GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis
o Projeto de Lei nº. 012/2024, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA
DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
A abertura do Crédito Adicional Especial ocorrerá diante da necessidade de
inclusões de ações, adequações de naturezas de despesas € de fontes de recursos, para melhor
adaptação orçamentária visando a destinação de recursos.
Neste sentido, clarifica-se que o montante do Crédito Adicional Especial no
montante de R$ 134.573,48 (cento e trinta e quarto mil, quinhentos e setenta e três reais e
quarenta e oito centavos) passarão doravante a suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias, conforme-p enorizado do ofício nº. 076/2024 da Secretaria Municipal de
Saúde, carrgadó desta proposithra legislativa.
Ressaltg4e que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
º, serão utilizado ursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
1 Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
CIDADE EM Yransgormação
campoverde.mt.gov.br
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação-
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Especial, que totaliza o valor de R$
134.573,48 (cento e trinta e quarto mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 09 dia e Alta Complexidade
20122 - Mahutenção do Hospital Municipal Coração de Jesus
Ação:
1605000000 b — Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
A DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
QNÍTRATO DE GESTÃO 16050000000 | 134.573,48
134.573,48
OTAL DA AÇÃO |
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º. serão utilizados recursos dispostos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
>
4.320/1964.
CIDADE EM Jranspormação
campoverde.mt.gov.br
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023
(Plano Plurianual - PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas
ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 de fevereiro de 2024.
CS Ho
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrousformação
fe.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
OFÍCIO Nº. 076/2024 — SECRETARIA DE SAÚDE
CIDADE EM Fransgormação
rerde.mt.gov.br
SECRETARIA E...
DE SAÚDE SUS IRMA“.
Ofício Nº 76/2024/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 22 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 664/2024
Data: 22/02/2024 15:38
Ao Excelentíssimo Senhor Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Alexandre Lopes de Oliveira Setor: GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE
* Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência, para, solicitar crédito especial por excesso de arrecadação conforme portaria
de pagamento do Fundo Nacional de Saúde PORTARIA GM/MS Nº 3.113, DE 22 DE JANEIRO
DE 2024 que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro, de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao
repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. Abaixo com
fonte de recursos específica 16050000000, conforme descrição abaixo:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
Fonte de Recursos: 16050000000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem;
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO 16050000000
134.573,48
TOTAL DA AÇÃO
134.573,48
-—
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação por
Excesso de Arrecadação.
s4 3419-2288 | 3419-2804 0800 647 2012
SECRETARIA
DE SAÚDE SUS If E.
Diante das situações elencadas solicito autorização e providencias cabíveis para
providenciar o projeto de lei.
A Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem pertinentes.
w3419-2288 | 3419-2804 ANNEDISERA
Doo
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
CPF/CNPJ
97.519.225/0001-90
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ano Censo
2022
Secretário(a)
EDNA QUEIROZ DA SILVA
Comp. Tipo Banco
Parcela Nº 0B Data OB Repasse oB
1 em 2024 001315 26/01/2024 MUNICIPAL 001
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ur
MT
Código IBGE
510267
Prefeito(a)
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Presidente Conselho
SUELY JAMISE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
030376 0000530778 134.573,48 0,00
Total 134.573,48 0,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Município
CAMPO VERDE
População
44.585 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.010374/2024-40 3113
ESTADO DE MATO GROSSO Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2024
PERÍODO: 01/01/2024 a 22/02/2024
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0034 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AÇÃO: 20122 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: OBJETIVO: GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SUS.
NATUREZA DA DESPESA FONTE
1374/3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 26210000603 «131, 1.131.702,40
1378/3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 26000000603 X 146.686,33
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 16210000603 328. 5.328.000,00
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 15000000000 594. 2.594.290,29 u É 2.354.290,29 K 240.000,00
3.3.50,85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 15001002000 22.217.757,65 22.217.757,65 915. 17.301.950,94 202.569, 3.202.569,42
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO 16000000603 1.551.067,20 1.551.067,20 E z 1.227.928,20 SL, 258.511,20
TOTAL DA AÇÃO 31.691.115,14 278. 32.969.503,87 742.350, 131.702, 26.358.855,76
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 31.691.115,14 «278. 32.969.503,87 1,131,702,40 26.358.855,76
31.691.115,14 32.969.503,87 1.131.702,40 26.358.855,76
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