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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
INDICAÇÃO N. º49/2024
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO VERDE, COM O OBJETIVO DE
RENOVAR CONTRATOS OU NOVAS INSCRIÇÕES PARA O
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal
de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de março de 2024.
PAULO RODRIGUES GALVÃO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social
de Campo Verde, com o objetivo de renovar contratos ou realizar novas inscrições para o
Programa Jovem Aprendiz.
O programa tem como objetivo a inclusão social de jovens no mercado de
trabalho, visando o desenvolvimento de competências teóricas e práticas que auxiliem na
preparação para o mundo do trabalho.
Os candidatos devem ter idade entre 14 e 18 anos e terão como benefícios:
salário equivalente a meio salário mínimo, décimo terceiro e férias. A jornada de trabalho é de
20 horas semanais, com o contrato valendo pelo prazo de 12 meses.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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