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materia nº 53/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaINDICAÇÃO Nº 53/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar providências junto ao Governo do Estado para que seja criado unidade do Instituto Médico Legal (IML) no Município de Campo Verde.
native_id5775

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2024-03-11 Pautada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T21:20:02.165702-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 53/2024.
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA 
QUE SEJA CRIADO UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) 
NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal 
de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de março de 2024.
GREGORIO DOURADO FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA: 
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a urgente necessidade de se tomar providências junto ao Governo do Estado para que 
seja criado unidade do Instituto Médico Legal (IML) no Município de Campo Verde.
 O objetivo é de amenizar o sofrimento causado as famílias que perdem um ente 
querido. A burocracia e a demora na liberação dos corpos ocorrem porque a cidade não possui 
um Instituto Médico Legal (IML) e nem médico legista credenciado ao Estado, com isso as 
necropsias são realizadas em outro Município. O Instituto Médico-Legal (IML) é responsável pela 
avaliação de casos de pessoas que foram violentadas ou decorrentes de morte e tem como 
objetivo assegurar o cuidado singular encontrando as causas de tais violências a fim de buscar 
pela justiça e assegurar a integridade do ser humano.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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