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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaPROJETO DE LEI 021/2024 – “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5785

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Parecer favorável da comissão U Preposição encaminhada a Comissão de CFO, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia, com maioria de votos favorável.
2024-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que encaminhou o projeto para discussão em comissão.
2024-03-18 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2024-03-18 Pautada U Pautada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T21:05:37.393826-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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