CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, ESTRUTURA
ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO
DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
O Poder Judiciário, por meio do Gestor Geral da Comarca de Campo Verde-MT,
solicitou a cedência de parte da estrutura desta Casa de Leis com o objetivo de realizar as Sessões
de Julgamento do Tribunal do Júri, pois o prédio do Fórum está passando por reformas.
Assim, foram solicitadas as seguintes estruturas:
• Plenário da Câmara para realização das sessões do Tribunal do Júri;
• Plenarinho da Câmara para ser servido o almoço aos jurados,
testemunhas, réus e demais agentes honoríficos;
• Duas a três salas, sendo uma para as testemunhas de acusação e
outra para as testemunhas de defesa;
• Copa para preparação de café (colaboradora do Fórum);
• Utilização do sistema de som e imagem para gravação das sessões,
com a cedência de um servidor habilitado para operação dos
equipamentos.
Notando que as estruturas supramencionadas serão utilizadas nas datas: 1) 21
de março de 2024; 2) 09 e 11 de abril de 2024; 3) 21 e 23 de maio de 2024; 4) 18 e 20 de junho
de 2024; 5) 30 de julho de 2024; 6) 01 de agosto de 2024; 7) 03 e 05 de setembro de 2024; 8) 01
e 03 de outubro de 2024; 9) 05, 07, 26 e 28 de novembro de 2024.
Neste sentido, a Câmara Municipal entendendo a importância da solicitação do
Poder Judiciário, encaminha ao Soberano Plenário o presente projeto de resolução como forma
de instrumentalizar e efetivar a cedência com a necessária segurança jurídica à Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Assim, na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres pares
submetemos o presente Projeto de Resolução para apreciação e consequente aprovação.
Sala das Sessões;
Em 18 de março de 2024.
______________________
Francisco Sílvio Pereira Cruz
Presidente
______________________ _______________________ ______________________
Alaene Francisca F. Costa Cleberson R. G. de Oliveira Denival Francisco de Paula
Vereadora Vereador Vereador
______________________ ___________________ ___________________
Elton Antônio Schabbach Fábio Alves dos Santos Gregório Dourado Filho
Vereador Vereador Vereador
______________________ _____________________ ____________________
Juscelino Neves de Souza Maria Janaina S. Guilherme Miguel de Paula Oliveira
Vereador Vereadora Vereador
____________________ ____________________ _________________
Paulo Rodrigues Galvão Socorro dos Santos Souza Neison Costa Lima
Vereador Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, ESTRUTURA
ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO
DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Ficam disponibilizadas as seguintes estruturas da Câmara Municipal
para a realização das sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Verde-MT.
I - Plenário da Câmara para realização das sessões do Tribunal do Júri;
II - Plenarinho da Câmara para ser servido o almoço aos jurados, testemunhas,
réus e demais agentes honoríficos;
III - Duas a três salas, sendo uma para as testemunhas de acusação e outra para
as testemunhas de defesa;
IV - Copa para preparação de café (colaboradora do Fórum);
V - Utilização do sistema de som e imagem para gravação das sessões, com a
cedência de um servidor habilitado para operação dos equipamentos.
Art. 2° - As estruturas supramencionadas, serão disponibilizadas somente para
as seguintes datas:
I - 21 de março de 2024;
II - 09 e 11 de abril de 2024;
III - 21 e 23 de maio de 2024;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
IV - 18 e 20 de junho de 2024;
V - 30 de julho de 2024;
VI - 01 de agosto de 2024;
VII - 03 e 05 de setembro de 2024;
VIII - 01 e 03 de outubro de 2024;
IX - 05, 07, 26 e 28 de novembro de 2024.
Art. 3º - Fica vedada qualquer forma de disponibilização/cedência ao Poder
Judiciário, das estruturas descritas nesta resolução, nos dias das Sessões Ordinárias do Poder
Legislativo, ou seja, às segundas-feiras.
Art. 4º - Fica autorizada à Câmara Municipal colocar alguns servidores em
teletrabalho / home office, nos dias das Sessões do Tribunal do Júri, como forma de resguardar
as atividades administrativas sem o conflito de fluxo de funcional com as estruturas
disponibilizadas ao Poder Judiciário.
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões;
Em 18 de março de 2024.
______________________
Francisco Sílvio Pereira Cruz
Presidente
______________________ _______________________ ______________________
Alaene Francisca F. Costa Cleberson R. G. de Oliveira Denival Francisco de Paula
Vereadora Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
______________________ ___________________ ___________________
Elton Antônio Schabbach Fábio Alves dos Santos Gregório Dourado Filho
Vereador Vereador Vereador
______________________ _____________________ ____________________
Juscelino Neves de Souza Maria Janaina S. Guilherme Miguel de Paula Oliveira
Vereador Vereadora Vereador
____________________ ____________________ _________________
Paulo Rodrigues Galvão Socorro dos Santos Souza Neison Costa Lima
Vereador Vereadora Vereador