| GABINETE
DO PREFEITO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 023/2024, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.070, DE 06 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a autorização legislativa para alteração de
elemento de despesa constante do artigo 1º da Lei em comento, uma vez que O Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que todas as despesas sejam
realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Ressalta-se que os demais aspectos contidos na Lei nº. 3.070, de 06 de
março de 2024, não serão contemplados por essa alteração, mantendo-se inclusive as
vertentes constantes do artigo 1º do inciso I! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, especificado da lei em tela.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168 e
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2 Art. 43, A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
|I| - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-
las.
CIDADE EM Jramspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
6 3419-1244. | campoverde.mt.gov.br
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº. 3.070, DE 06 DE MARÇO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº. 3.070, de 06 de março de
2024, passando a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 400.501,63 (quatrocentos mil
quinhentos e um reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0016 — APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos: 1.715.000000 — LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
Elemento de OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 134.296,74
Despesa: 3.3.90.48.00.00
CONTRIBUIÇÕES R$ 65.000,00
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES R$ 80.000,00
3,3.60.41.00.00
VALOR DA AÇÃO R$ 279.296,74
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0016 — APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos: 1.716.000000 — LC 195 PAULO GUSTAVO — DEMAIS AREAS
CIDADE EM Transformação:
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
“6 3419-1244
Elemento de OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 92.035,52
Despesa 3.3.90.48.01.00
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.160,49
3.3.60.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 23.008,88
VALOR DA AÇÃO R$ 121.204,89
TOTAL GERAL 400.501,63
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 18 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63 157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frzuesporwnação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
68 3419-1244
| GABI
DO PRE
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO ÚNICO- LEI Nº. 3.070/2024
CIDADE EM Jranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
se 3419-1244. |
18/03/2024 10:43
https:/lleismunicipais.com.br/a 1 Imtc/campo-verdellei-ordinaria/2024/
Lei Ordinária 3070 2024 de Campo Verde MT
(8 Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3.070, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz
Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 400.501, 3
(quatrocentos mil quinhentos e um reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0016 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos: 1.715.000000 - LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
Elemento de Despesa: | 3.3.90.48.00.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 134.296,74
R$ 65.000,00
3.3.50.51.00.00
3.3.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES
| CONTRIBUIÇÕES
R$ 80.000,00
DB
| VALOR DA AÇÃO
1
0279.296,74
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 13 - CULTURA
subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0016 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos: 1.716.000000 - LC 195 PAULO GUSTAVO - DEMAIS AREAS
Elemento de Despesa | 3.3.90.48.01,00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | R$ 92.035,52
1
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.160,49
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 23.008,88
VALOR DA AÇÃO 0121.204,89
407/3070lei-ordinaria-n-3070-2024-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adi. x
1/2
18/03/2024 10:43
hps:eismunicipais. com brlaf/mucicampo-verdee-ordinaria/2024/307/3070le-ordinaia-n-3070-2024-dispoe-sobre-a-aberlura-do-oreditos-adi. .
Lei Ordinária 3070 2024 de Campo Verde MT
TOTAL GERAL | 400.501,63
Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso | do 81º do
A
artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964.
Art. 3º | Ficam incluídos na Lei nº 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual - PPA) período 2022/2025, os elementos de
despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art.ae | Ficam incluídos na Lei nº 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024), os elementos de
despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo verde, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/03/2024
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