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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera o decreto legislativo n.º 127/2023 que instituiu o
regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal
de campo Verde-MT, e dá providências correlatas.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica alterado, o artigo 9.º do Decreto Legislativo 127/2023,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O teletrabalho manterá as regras referentes aos pagamentos
das remunerações e/ou subsídios, nos termos das respectivas leis de
criação dos cargos e suas funções, sendo vedado o pagamento de verbas
indenizatórias.
Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto
127/2023.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões;
Em 25 de março de 2024.
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Primeiro Secretário Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora submete ao Soberano Plenário para estudo e
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, que altera o Decreto
Legislativo 127/2023.
O presente projeto apenas vai dar melhor instrumentalização à
aplicação do Decreto Legislativo 127/2023, evitando assim interpretações
equivocadas do instituto do teletrabalho.
Desse modo, esperamos contar com o unânime apoio dos Nobres
pares para aprovação deste Projeto.
Sala de Sessões, em 25 de março de 2024.
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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