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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 79/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE
DE SE TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR A
FISCALIZAÇÃO E EMISSÕES DE NOTIFICAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE
TERRENOS SEM MANUTENÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI
613/1999, NO QUE SE REFERE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
URBANOS, FRISANDO QUE TAL MEDIDA SE DEVE AO FATO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE TER REGISTRADO UM GRANDE
AUMENTO NOS CASOS DE DENGUE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 25 de março de 2024.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas com o objetivo de intensificar a fiscalização e
emissões de notificações aos proprietários de terrenos sem manutenção para cumprimento da lei
613/1999, no que se refere a limpeza de terrenos baldios urbanos, frisando que tal medida se deve
ao fato do Município de Campo Verde ter registrado um grande aumento nos casos de dengue.
Tal propositura se deve ao fato do aumento elevado de casos de dengue no Município,
sabemos que já foram intensificados os trabalhos de orientação e conscientização com visitas a
residências e pulverizações. Essa medida tem como objetivo cobrar dos órgãos responsáveis ações
efetivas para combater a proliferação do mosquito transmissor da Dengue, especialmente durante o
período de chuvas, quando o risco de epidemia se torna mais elevado. A epidemia de Dengue tem
preocupado toda a população, e terrenos baldios têm sido apontados como locais onde esses
criadouros proliferam, muitas vezes devido ao descarte irregular de resíduos sólidos, que se
transformam em reservatórios de água propícios para a reprodução do mosquito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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