materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DA COMISSÃO N º 06 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
Projeto de Lei Nº 24/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n. º 24/2024, imbuído de 58 (cinquenta e oito) artigos, aos quais 
nossos estudos concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emendas. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 08 de abril de 2024.
COMISSÃO:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável