PROCURADORIA
JURÍDICA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 006/2024, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem o objetivo adequar o número de vagas do cargo de contador e educador físico, tendo em
vista a realidade atual e a necessidade do Município, para a melhor organização administrativa do
Executivo Municipal e satisfação do interesse público, melhor pormenorizado do ofício nº.
141/2024 — Recursos Humanos, carreado na presente propositura.
Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sempre atento para a importância de
proporcionar melhorias na qualidade dos serviços prestados à população, convicto de que os
ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura,
tendo em vista a importância da matéria.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yamespormação.
OUVIDOR! A
8 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
VERDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 08 DE ABRIL DE 2024 "
PROCURADORIA
JURÍDICA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 3. CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
(...)
7 NÚMERO DE CARGA HORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
| DENOMINAÇÃO VAGAS SEMANAL SALARIAL
Contador 3 40 SP09
(..)
" sz NÚMERO DE CARGA HORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO VAGAS SEMANAL SALARIAL
Educador Físico 2 40 SP07
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
08 de abril de 2024.
ALEXANDRE LOPES
DE
ALEXANDRE LÓPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yaassformação.
VIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800647 2012
PROCURADORIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 8 DE ABRIL DE 2024 —
ANEXO 1 - OFÍCIO Nº. 141/2024 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
Ofício N.º 141/2024 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 09 de abril de 2024.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma) vaga para o cargo de CONTADOR, para
atender necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, e 1 (um)
EDUCADOR FÍSICO, para atender necessidades apontadas pela Secretaria
Municipal de Cultura, Lazer e Esporte.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
)
e”
ER fo
do O PAULO RODRIGUES ZAGO
Getentá de Gestão de Recursos Humanos
) Portaria N.º 550/2021
| AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Prawesgorenação
ss 3419-1244 | 0500647 2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 08 DE ABRIL DE 2024 |
ANEXO II — ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
CIDADE EM Yrasspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800647 2012
SONVIWNH SOSENIIN JA alusão
sanpiagos ornva 9
Ly'6gp'zze zi'900'8z | ve'coss | epeLrez | :OLOVdWI
| estegost | Le'spey | LeEZseT 00'856'8 , |ooesea svsoHOo» | Oo!Sj Jopeonpa |
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| IWIOLOISN9 | ANIOLOISNO | TVNONIVA | JONVIOL | aosovauneno sa Aldo pasmo |
SODHVOI SVOVA Ad OVÔVISO - OLOVAIAI
ad Tovato
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
e Alteraro ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Aumentando 1 (uma) vaga para o cargo de CONTADOR, ficando o
montante de 3 (três) vagas.
o Aumentando 1 (uma) vaga para o cargo de EDUCADOR FÍSICO,
ficando o montante de 2 (duas) vagas.
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA
Contac o RR RS | SPO9 |
[Educador Físico | a A | SPO7 |
DE EM Prarsgornicção.
ou:
6 3419-1244 | 08
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12024
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Alteração no ANEXO Il da Lei Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma)
vaga para o cargo de Contador.
1.2 Alteração no ANEXO Il da Lei Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma)
vaga para o cargo de Educador Físico.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não sina
|
| IMPACTO IMPACTO
: DESPESA COM | TOTALDA | MENSAL | ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO PESSOAL FOLHA APÓS (Vencimentos e (Vencimentos e
(Valor Médio 2023 + ALTERAÇÕES Obrigações Obrigações
RGA 2024) Patronais) Patronato)"
| 1,1 1 Alterações 1 c1 124/2019 | 12.010.540,96 | 12.038.547,68 | 2. 006, 7, 372. a8s, 38 |
E Totais: | 12.010.540,96 | 12.038.547,68 | 28.006,72 | | 372.489,38 |
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO 2028 ne FRGA 2024 | pr PROJEÇÃO: 20%
Receita Corrente Liquida Janeiro a Dezembro 2023 | 314. 878. 932, 87
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro + | 144.917.962.62 | 145/290.451, 60 | |
na —* RGAZ024 Lo |I
| Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | “46,02% [46 14%
| eee a ”
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Pa ”,
Campo Verde-MT, 08 de Abril ú 1 |
) ;
Roni fre
Secretário Municipal'de Finanças
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. |, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 13 de Março de 2024.
mean acaso
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA ;
Prefeito Municipal