| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.080, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5864 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia. |
| 2024-04-29 | Parecer favorável da comissão | U | Preposição encaminhada a Comissão de CFO, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia. |
| 2024-04-29 | Parecer favorável da comissão | U | Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia. |
| 2024-04-29 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída às Comissões. |
| 2024-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | U | Preposição apresentada em Plenário. |
| 2024-04-29 | Pautada | U | Pautada. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-29T20:45:54.256825-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2024-04-29T20:42:25.002492-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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