materia nº 193/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 193/2024 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024.
Às dez horas e dezessete minutos do dia dezessete do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
quatro do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores:
Alaene Francisca Fernandes Costa, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Elton Antônio
Schabbach, Fábio Alves dos Santos, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Neison
Costa Lima, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Sílvio
Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Extraordinária do dia 17/01/2024, às 10h17min. convocada
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Alexandre Lopes de Oliveira, através do Ofício nº 10/2024.
Logo após autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por unanimidade. A seguir,
foi autorizada a leitura das CORRESPONDÊNCIAS: Oficio nº 010/2024 — Gabinete — Convocação de
Sessão Extraordinária. CONVITE — O Governador Mauro Mendes e o Secretário de Infraestrutura e
Logística convidam para o Ato de Assinatura de 53 Convênios que acontecerá dia 18/01 às 14 horas
Salão Nobre Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás em Cuiabá. Em seguida o Presidente retirou o
PROJETO DE LEI Nº 003/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA
NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, por solicitação do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Alexandre Lopes de Oliveira.
Poste riormente, o presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça
e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável a matéria para voto na
ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI DE POLÍTICA
MUNICAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis, ficando como relator o Vereador Cleberson Rodrigues G. de Oliveira; e Finanças e
Orçamentos, ficando como relator o Vereador Miguel de Paula Oliveira. PROJETO DE LEI Nº 002/2024
- DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE
SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável a matéria para voto na ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 8,12% AOS SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às
Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência
Social, que deram parecer oral favorável a matéria para voto na ordem do dia. Passou então para
votação das matérias na ordem do dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024- EXECUTIVO:
Aprovado por unanimidade em 1º Turno. PROJETO DE LEI Nº 002/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 004/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. Conforme o
Regimento Interno o presidente ouviu o Plenário para suspender a sessão por dez minutos para
posterior votação do Projeto em segundo turno, onde foi aprovado por unanimidade. Ao retomar a
sessão foi votado: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024- EXECUTIVO: Aprovado por
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
unanimidade em 2º Turno. Antes do termino da Sessão o Presidente informou que será convocado
uma nova sessão extraordinária para votação do Projeto de que dispõe sobre o RGA. Não tendo mais
nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Sílvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 11h16min. E
para constar somente à verdade, eu, Fábio Alves dos Santos 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
segue assinada por mim, pelo Presidente e demais ereadpres.
Fra vio Pereira Cruz
7 Presidente
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Alaene Francisca F. Costa Cleberson R$6. de Oliveira Denival Francisco de Paula
Vereadora Vereador Vereador
Elton Antônio Schabbach * io Alves dos Santos Gregório Dourado Filho
Vereador Vereador Vereador
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Juscelino Neves de Souza Maria Janaina S. Guilherme Miguel de Paúíla Oliveira
Vereador Vereadora Vereador
ATO
odrigues Galvão Socorro dos Santos Souza Neison Costa Lima
Vereador Veréadora Vereador