materia nº 1282/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.282/2022.
Ás dezenove horas do dia doze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois do nascimento de
nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos Três Poderes, nº
001 - Centro de Campo Verde — MT, na presença dos senhores Vereadores: Alaene Francisca Fernandes
Costa, Denival Francisco de Paula, Elton Antônio Schabbach, Fabio Alves dos Santos, Francisco Silvio
Pereira Cruz, Juscelino Neves de Sousa, Gregório Dourado Filho, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel
de Paula Oliveira, Neison Costa Lima, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos Souza, e o senhor
Presidente Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, declarou aberta a sessão e em seguida autorizou
a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida autoriza a leitura das
CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº 438/2022 / Gabinete do Prefeito - Solicitação de Retirada do Projeto de
Lei nº 83/2022. Em seguida foi autorizada a leitura do PROJETO DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI
Nº 136/2022 — Dispõe sobre o recebimento via dação em pagamento de imóvel para fins de quitação de
débitos tributários S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes, Sergio Norton de Oliveira Júnior e
Sergio Norton Oliveira, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis;
ficando como relator o vereador Francisco Silvio Pereira Cruz; Finanças e Orçamentos, ficando como
relatora a vereadora Socorro dos Santos Souza; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, ficando como
ráfator o vereador Paulo Rodrigues Galvão. PROJETO DE LEI Nº 137/2022 — Autoriza o poder Executivo
unicipal a receber em dação em pagamento, serviços de construção, calçamento e afins para quitação
de débitos tributários de Lourdes Regina Reami Bexiga, e dá outras providências. Encaminhado às
Comissões de Justiça e Redação de Leis; ficando como relator o vereador Fabio Alves dos Santos; Finanças
e Orçamentos, ficando como relator o vereador Denival Francisco de Paula; e Urbanismo, Obras e Serviços
Públicos, encaminhou para voto na ordem do dia com maioria favorável. PROJETO DE LEI Nº 138/2022 —
Autoriza a abertura de crédito suplementar na LOA vigente. Encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social, que deram parecer oral
favorável à matéria para voto na ordem do dia. Logo após foi autorizada a leitura das MOÇÕES DE
APLAUSOS: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2022 - Moção de Aplausos a APAE - Associação de Pais e Amigos
— | dos Excepcionais de Campo Verde pela 12 Mostra de Projetos do Programa “A UNIÃO FAZ A VIDA”, que
aconteceu na sede da associação e contou com apresentações protagonizadas pelos próprios estudantes,
| e ainda beneficiando 102 alunos entre 03 á 72 anos; de autoria da vereadora Socorro dos Santos Souza.
R MOÇÃO DE APLAUSO Nº 12/2022 - Moção de Aplausos a Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, pelas
diversas ações de responsabilidade social que buscam contribuir para a educação integral das crianças e
adolescentes por meio de Projetos Educacionais Pedagógicos, desenvolvidos nas Escolas, tendo as
crianças e adolescentes como protagonistas; de autoria da vereadora Socorro dos Santos Souza. Dando
prosseguimento a sessão, foi autorizada a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 301/2022 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar necessárias para recolher cães, abandonados em
a vias públicas e encaminha-los a local adequado para adoção; de autoria dos vereadores Maria Janaina
at Santos Guilherme, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Francisco Silvio Pereira Cruz, Neison Costa
Lima e Fabio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 302/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal a
he; necessidade de confeccionar esculturas de “Araras” das espécies que vivem em nossa região para serem
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instaladas na Área de Lazer Parque das Araras localizado no Bairro Jardim Campo Verde; de autoria do
vereador Gregório Dourado Filho. INDICAÇÃO Nº 303/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal
necessidade se tomar medidas com o objetivo de instalar Telas de proteção no entorno da quadra
poliesportiva da Escola Dona Maria Artemir Pires; de autorja la vereadora Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº 304/2022 - Indica Ao Poder Executivo Munitipal necessidade de se tomar medidas que
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objetivem com a instalação de super postes com braços duplos e lâmpadas de led, na rotatória da BR 070,
no acesso entre a Avenida Brasília e a Avenida Senador Atílio Fontana, próximo a Empresa Bunge; de
autoria do vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº 305/2022 - Indica Ao Poder Executivo
Municipal necessidade de se medidas junto ao Governo do Estado e Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
no intuito de adquirir kit esportivo para beneficiar as Escolinhas Esportivas no Município, visando a
necessidade de cada modalidade esportiva; de autoria do vereador Cleberson Rodrigues Gonçalves de
Oliveira. INDICAÇÃO Nº 306/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar
medidas junto a Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte com objetivo de direcionar um dos ônibus
adquiridos pelo Governo do Estado, as Escolinhas Esportivas do Município; de autoria do vereador
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira. INDICAÇÃO Nº 307/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal
que denomine o PSF (Posto de Saúde) do Assentamento 4 de Outubro como José Fernandes da Costa; de
autoria do vereador Fabio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 308/2022 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao departamento competente para implantação de
redutor de velocidade na Rodovia Municipal Sebastião Antônio Pereira cv-010, bem como a construção
de ponto de ônibus com abrigo em frente a empresa Granja Campo Verde; de autoria dos vereadores
Francisco Silvio P. Cruz e Miguel de Paula Oliveira. Logo após foi aberto o uso da palavra onde os
- vereadores: Paulo Rodrigues Galvão, Miguel de Paula Oliveira, Gregório Dourado Filho, Francisco Silvio
Pereira Cruz, Juscelino Neves de Sousa, Fabio Alves dos Santos, Socorro dos Santos Souza, em seguida foi
aberta a palavra ao Prefeito Municipal senhor Alexandre Lopes de Oliveira, logo após o senhor presidente
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, fizeram uso da palavra ficando registrada no arquivo digital
desta Câmara Municipal. Passando então para a votação das matérias na ordem do dia: PROJETO DE LEI
Nº 138/2022 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. MOÇÕES DE APLAUSOS: Nº 11/2022 e 12/2022 —
Ambas aprovadas por unanimidade. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2022 — EXECUTIVO: Estima a
receita e fixa as despesas do Município de Campo Verde, para o Exercício de 2023. Aprovado por
unanimidade com EMENDAS. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2022 — EXECUTIVO: Dispõe sobre o
remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários da Lei orçamentaria
anual do Município para o exercício de 2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2022 — EXECUTIVO: Cria o conselho Municipal dos direitos da mulher,
o fundo Municipal dos direitos da Mulher, e a conferência Municipal dos direitos da Mulher, e dá outras
ovidências. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Todas aprovadas por unanimidade. Logo após o
Presidente do Poder Legislativo Municipal no uso das atribuições legais, com fundamento no Artigo 16,
82º da Lei Orgânica do Município, e os artigos 17, 21, alínea k do Regimento Interno desta casa de Leis:
defere o pedido da seguinte chapa para disputar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
CHAPA ÚNICA: PRESIDENTE: Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz; VICE-PRESIDENTE: Vereador Miguel de
Paula Oliveira; 19-SECRETÁRIO: Vereador Fabio Alves dos Santos; 2º- SECRETÁRIO: Vereador Gregório
Dourado Filho. Passou para votação da Mesa Diretora, que com oito votos favoráveis dos vereadores:
Maria Janaina Santos Guilherme, Gregório Dourado Filho, Alaene Francisca Fernandes Costa, Miguel de
Paula Oliveira, Fabio Alves dos Santos, Neison Costa Lima, Francisco Silvio Pereira Cruz, Cleberson
> — Rodrigues Gonçalves de Oliveira. E cinco votos contrários dos vereadores: Juscelino Neves de Sousa, Elton
Vo Antônio Schabbach, Denival Francisco de Paula, Socorro dos Santos Souza, Paulo Rodrigues Galvão.
-& Ficando eleita a Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. CHAPA ÚNICA: PRESIDENTE: Vereador Francisco
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Silvio Pereira Cruz; VICE-PRESIDENTE: Vereador Miguel de Paula Oliveira; 1º-SECRETÁRIO: Vereador Fabio
Alves dos Santos; 2º- SECRETÁRIO: Vereador Gregório Dourado Filho. E não tendo mais nada a tratar o
Senhor Presidente Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, encerrou a Sessão às 22h07min. E para
constar somente à verdade, eu, Socorro dos Santos Souza, 12 Secretária, lavrei a presente Ata, que segue
assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
Pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
A =
Elton Antônio Schabbach
Vereador
Alaene Francisca F. Costa
Vereadora
A Joao
abio Alves dos Santos
Vereador
élino Neves de Souza
Jus
Vereador
Neison Costa Lima odrigues Galvão
Vereador Vereador