materia nº 1287/2023

EsStATIVO,
nº 7
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.287/2023.
Às dezenove horas do dia treze do mês de março do ano de dois mil e vinte três do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes- Centro de Campo Verde — MT, na presença dos senhores
Vereadores: Alaene Francisca Fernandes Costa, Cleberson Rodrigues Gonçalves de
Oliveira, Denival Francisco de Paula, Elton Antônio Schabbach, Fabio Alves dos Santos,
Juscelino Neves de Sousa, Gregório Dourado Filho, Maria Janaina Santos Guilherme,
Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos Souza, Neison
Costa Lima e o senhor Presidente Francisco Sílvio Pereira Cruz, declarou aberta a sessão e
em seguida autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Logo após foi autorizada a leitura da CORRESPONDÊNCIA: Ofício Nº
055/2023/SMAFHMA/2023 — Solicitação de indicação de nomes para serem
representantes do CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Onde foi votado e aprovado em plenário o nome dos vereadores Paulo Rodrigues Galvão,
Titular e Miguel de Paula Oliveira como Suplente. CONVITE - Secretária de Assistencia
Social. Em seguida foi autorizada a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE
MPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça
e Redação de Leis; e Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
/ º 05/2023 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de
Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social:
que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o projeto para voto na
ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 23/2023 — INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDO
PROFISSIONAL NUTRICIONISTA ENCARREGADO PELA COZINHA PILOTO E QUE EXERCE
FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos; e
Educação, Saúde e Assistência Social: que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 24/2023 —
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.124/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ
= OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis;
Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social: que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o projeto para voto majordem do dia. PROJETO DE LEI
Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis;
Finanças e Orçamentos; e Comissão de Segurança Pública: que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI
Nº 26/2023 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.023, DE 30 DE MARÇO DE 2005,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; e
Finanças e Orçamentos: que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o
projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 27/2023 — DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; ficando como
relator o vereador Fábio Alves dos Santos; e Finanças e Orçamentos; ficando como
relatora a vereadora Socorro dos Santos Souza. PROJETO DE LEI Nº 28/2023 — DISPÕE
SOBRE CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE 80
ANOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS SÃO
VICENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis;
e Finanças e Orçamentos; que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o
projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 — AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO ATRAVÉS DO PROGRAMA SER-
FAMÍLIA HABITAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos; e
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 30/2023 —
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO FÍSICO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encaminhado às Comissões de
Justiça e Redação de Leis; ficando como relator o vereador Cleberson Rodrigues
Gonçalves de Oliveira; e Finanças e Orçamentos; ficando como relatora a vereadora
— Socorro dos Santos Souza. Dando prosseguimento a sessão, foi autorizada a leitura das
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 51/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
fe necessidade de se tomar medidas com a realização de melhoria na iluminação pública da
Comunidade do Taperinha; de autoria do vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº 52/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar
edidas que objetivem com a reforma/ampliação ou construção de uma nova Unidade
de Saúde na Comunidade 28 de outubro; de autoria do vereador Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 53/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar,
medidas que objetivem com a destinação de Kits de Materiais de construção para a
famílias de baixa renda; de autoria da vereadora Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 54/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar
medidas junto a Secretaria de Apoio a Segurança Pública e seu Departamento Municipal
de Trânsito Urbano -DMTU, com o objetivo de construir/implantar três pontos de ônibus
com cobertura e bancos no Assentamento Santo Antonio da Fartura, sendo dois na vila e
um no Trevo do Tadashi; de autoria do vereador Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº
55/2023 - | va
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
objetivem com a instalação de academia ao ar livre na Comunidade 04 de Outubro; de
autoria do vereador Juscelino Neves de Souza. INDICAÇÃO Nº 56/2023 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretária Municipal de
Educação levantamento dos Bairros que possuem maior número de espera por vagas nas
creches, e posteriormente alugar imóvel nas proximidades da mesma no intuito de criar
salas anexas, e assim atender a demanda por vagas que hoje é muito grande; de autoria
da vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº 57/2023 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a construção
de Sede na Comunidade Serrinha; de autoria do vereador Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 58/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se
realizar estudo junto ao órgão competente com objetivo de realizar a instalação de
redutor de velocidade na Travessa Santo Antônio do Leste, localizada no Bairro Belvedere;
de autoria dos vereadores Neison Costa Lima, Francisco Silvio Pereira Cruz, Cleberson
Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Alaene Francisca Fernandes Costa e Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº 59/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de
se tomar medidas junto a Energisa para que esta cumpra corretamente com o contrato
de fornecimento de energia no Assentamento Dom Osório no Município de Campo
Verde; de autoria do vereador Neison Costa Lima. INDICAÇÃO Nº 60/2023 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas visando realizar
alterações na Lei nº 2.267, de 19 de abril de 2017, que criou o Programa Municipal de
Auxílio Transporte, aos estudantes de curso superior e curso técnico, visando ajustar
valores, ampliação de prazo para apresentação de documentos e maior divulgação das
datas de inscrição; de autoria dos vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz, Neison Costa
Lima e Alaene Francisca Fernandes Costa. INDICAÇÃO Nº 61/2023 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde do
Município com o objetivo de implantar unidade descentralizada da Farmácia Satélite
Municipal nos Bairros Belvedere e Green Ville; de autoria do vereador Francisco Silvio
Pereira Cruz e Alaene Francisca Fernandes Costa. INDICAÇÃO Nº 62/2023 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de
Saúde que objetivem em criar Núcleo de Saúde Mental no Município de Campo Verde;
A autoria do vereador Alaene Francisca Fernandes Costa, Francisco Silvio Pereira Cruz e
Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº 63/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal
necessidade de se tomar medidas que objetivem com substituição/implantação de
placas de identificação nas Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Campo Verde | com
números oficiais das residências; de autoria dos vereadores Alaene Francisca Fernandes
Costa e Francisco Silvio Pereira Cruz. Logo após foi aberto o uso da palavra onde os
vereadores: Alaene Francisca Fernandes Costa, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel
de Paula Oliveira e o senhor Presidente Francisco Sílvio Pereira Cruz, fizeram uso da
palavra ficando registrada no arquivo digital desta Câmara Municipal. Passando então
para a votação das matérias na ordem do dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade em 1º TURNO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº-65/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade em 1º TURNO.
PROJETO DE LE /2023 — EXECUTIVO: Apróvado por unanimidade... PROJETO DE LEI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Nº 24/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 25/2023 —
EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 26/2023 — EXECUTIVO:
Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 28/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES: Todas aprovadas por unanimidade. Em seguida conforme Regimento
Interno, o presidente suspendeu a sessão por dez minutos para posterior votação do
projeto de Lei Complementar em segundo turno. Ao retomar a sessão foi votado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade
em 2º TURNO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 — EXECUTIVO: Aprovado
por unanimidade em 2º TURNO. E não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
Francisco Sílvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h27min. E para constar somente à
verdade, eu, Fábio Alves dos Santos 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue
assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
Presidente
Alaene Francisca F. Costa Cleberson - de Oliveira Va nó o de Paula
Vereadora Vereador Vereador
Sm
Elton'Antônio Schabbach « Fabio fa dos Santos
Vereador
Vereador
E
Palio Rodrigues Galvão
Vereador
Neison Costa Lima
Vereador