materia nº 1293/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.293/2023.
Às dezenove horas do dia vinte e quatro do mês de abril do ano de dois mile vinte três do Nascimento de
aberta a sessão e em seguida autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida foi autorizada a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI
Nº 040/2023 - Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.985, de 13 de Junho de 2014, e dá outras Providência.
> Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, que solicitou uma Emenda Oral ao Projeto,
Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde e Assistência Social que deram parecer oral favorável à matéria
com emenda, encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 041/2023 - Dispõe 1
sobre a Celebração de Contrato de Locação de Imóvel pelo Executivo Municipal, e dá outras Providencias. ||
egime de Teletrabalho no Âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde- MT, e dá outras Providências
Correlatas. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, que deu parecer oral favorável à )
matéria, encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. Dando prosseguimento a sessão, foi
autorizada a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 110/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se adotar medidas junto ao Governo do Estado e Secretário de Segurança Pública do
Estado de Mato Grosso, no sentido de destinar escrivães e investigadores efetivos para a Polícia Judiciaria
Civil do Município de Campo Verde; de autoria dos vereadores Juscelino Neves de Souza, Denival
Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 111/2023 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se adotar medidas que objetivem com a reforma e ampliação do PSF (Posto
a do vereador Paulo Rodrigues Galvão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
aos Órgãos Competentes para realizar a Legalização Fundiária dos Assentamentos Santo Antônio da
Fartura, 04 de Outubro, 14 de Agosto, 28 de Outubro, Paulo Freire e Dom Osório; de autoria dos
vereadores Neison Costa Lima, Alaene Francisca Fernandes Costa e Francisco Sílvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº 114/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas que
objetivem com a aquisição de contêineres destinados a coleta de lixo, (para resíduos secos recicláveis,
para resíduos compostáveis e para rejeitos diversos), bem como a construção de pontos adequados para
a conservação destes coletores no Assentamento Santo Antônio da Fartura; de autoria da vereadora
Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº 115/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se adotar medidas junto a Secretaria de Saúde que objetivem com a contratação de
Socorrista para os Plantões da Ambulância do Assentamento Santo Antônio da Fartura; de autoria dos
vereadores Francisco Sílvio Pereira Cruz e Neison Costa Lima. INDICAÇÃO Nº 116/2023 - | ndica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de de buscar parceria junto a Secretaria Competente, solicitando que
serviço; de autoria dos vereadores Denival Francisco de Paula, Juscelino Neves de Souza e Elton Antônio
Schabbach. INDICAÇÃO Nº 119/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar
medidas que objetivem em disponibilizar uma área para ser destinada a construção de um Cemitério
Municipal no Assentamento Santo Antônio da Fartura; de autoria da vereadora Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº 120/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas junto
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PROJETO DE LEI Nº 42/2023 - EXECUTIVO: Aprovado Por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 43/2023 -
EXECUTIVO: Aprovado Por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 44/2023 - EXECUTIVO: Aprovado por il
unanimidade. PROJETO DE DECRETO Nº 02/2023 - LEGISLATIVO: Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES: Todas aprovadas por unanimidade. E não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente -
Francisco Sílvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h30min. E para constar somente à verdade, eu,
Fábio Alves dos Santos 1º Secretário, lavrei a present: à, Que segue assinada por mim, pelo Presidente
e demais Vereado| ee L
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Sílvio Pereira Cruz
Presidente
Alaene Francisca F. Costa
Vereadora
Elton Antônio Schabbach Fabio pa dos Santos
Vereador Vereador
Marie Janaina S. Guilherme
Miguel de Pa
Vereadora
Vereador
Odrigues Galvão
Socorro dos Santos Souza
Vereador
Neison Costa Lima
Vereadora
Vereador