materia nº 1322/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.322/2024.
Às dezenove horas e onze minutos do dia vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro
do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça
dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Alaene
Francisca Fernandes Costa, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Denival Francisco de Paula,
Elton Antônio Schabbach, Fábio Alves dos Santos, Gregório Dourado Filho, Juscelino Neves de Souza,
Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Neison Costa Lima, Paulo Rodrigues
Galvão, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Sílvio Pereira Cruz, declarou
aberta a Sessão Ordinária e autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamentos, que deram parecer
oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº
08/2024 — DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.850, DE 29 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamentos,
que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº 09/2024 — DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS Á HORA
DELEGADA COM FULCRO NO 84º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos e Segurança Pública, que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 10/2024 — DISPÕE SOBRE
A ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado
à Comissão de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, e Urbanismo, Obras e Serviços.
- PROJETO DE LEI Nº 11/2024 — DISPÕE SOBRE A ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
SOBRE A ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamentos, Educação, Saúde e
Assistência Social que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto
na ordem do dia. Dando prosseguimento a sessão, foi autorizada a leitura das INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 29/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a continuidade da pavimentação asfáltica a partir da Ponte do Rio das Morte
até a Escola Estadual Boa Esperança no Assentamento Dom Osório. De autoria dos Vereadores
“VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis e
Finanças e Orçamentos, Educação, Saúde e Assistência Social que deram parecer oral favorável à
matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 12/2024 — DISPÕE
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Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a reforma geral e
X ) Neison Costa Lima e Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº 30/2024 - Indica ao Poder
ampliação do Centro Educacional Bem-me-quer no Bairro Jupiara. De autoria dos Vereadores Paulo
Rodrigues Galvão e Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº 31/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a construção de faixa elevada e
frente ento Especializado de Diagnóstico). Rpg
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº 32/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Educação que objetivem com a aquisição de
Kit Chromebook (notebooks) para os alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública de Educação
do Município de Campo Verde. De autoria dos Vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves
dos Santos e Alaene Francisca Fernandes Costa. INDICAÇÃO Nº 33/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a reforma/revitalização do Mini
Estádios Ivo Rauber Junior. De autoria dos Vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz, Maria Janaina
Santos Guilherme e Neison Costa Lima. INDICAÇÃO Nº 34/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de implantação do Centro de Reabilitação Animal ou “Casa Abrigo de
Animais” em Campo Verde, bem como contratação de equipe capacitada. De autoria do Vereador
Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 35/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade
de se tomar medidas junto ao órgão competente no intuito de realizar poda padronizada das
árvores no Bairro Recanto do Bosque | e Il. De autoria dos Vereadores Juscelino Neves de Souza,
Denival Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 36/2024 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a conclusão da
construção do Parque dos Pássaros, localizado entre os Bairros Jardim América e Recanto dos
Pássaros Il, conforme consta no Plano de Governo. De autoria dos Vereadores Juscelino Neves de
Souza, Denival Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 37/2024 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de
Educação para viabilizar o transporte escolar até a última rotatória do Bairro Greenville Il, no intuito
de atender os alunos daquela região. De autoria do Vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº 38/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a
Secretaria de Obras, no intuito de realizar reforma na calçada anexa ao canteiro central da Avenida
Dom Aquino, situada no Bairro Jupiara. De autoria do Vereador Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO
Nº 39/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto aos
órgãos competentes no intuito de suspender os feirôes de venda de veículos em nosso Município.
De autoria do Vereador Paulo Rodrigues Galvão. Logo após, foi aberto o uso da palavra com os
Vereadores: Fábio Alves dos Santos e o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando
registrada no arquivo digital desta Câmara Municipal. Passando então para a votação das matérias
da ordem do dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 — EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade em 1º TURNO. PROJETO DE LEI Nº 08/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 09/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 10/2024
- EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 11/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 12/2024 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES:
Todas aprovadas por unanimidade. Pela ordem, o Vereador Cleberson Rodrigues Gonçalves de
Oliveira solicitou autorização para retirar-se do Plenário pelo motivo de doença. Conforme
Regimento Interno o Presidente ouviu o Plenário e suspendeu a Sessão por 10 minutos, retornando
com a votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 — EXECUTIVO: que foi Aprovado
por unanimidade em 2º TURNO, Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Sílvio
Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 10min. E para constar somente à verdade, eu, Fábio Alves
dos Santos 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Pres e
demais Vereadores.
Présidente
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o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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Alaene Francisca F. Costa
Cleberson R. e Oliveira
Vereadora Vereador
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Elton Antônio Schabbach Fábio a dos Santos
Vereador Vereador Vereador
Maria Janaina S. Guilherme Miguel a Oliveira
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Paulo Rodrigues Galvão Socorro dos Santos Souza Neison Costa Lima
Vereador Vereadora Vereador