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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 153/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM INSERIR NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL O DIA 31 DE OUTUBRO COMO SENDO DIA DO
EVANGÉLICO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº
1133, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de
Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 27 de maio de 2024.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste
parlamento municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em inserir no
calendário Municipal o dia 31 de outubro como sendo dia do Evangélico em conformidade
com a Lei Municipal nº 1133, de 09 de março de 2006.
Tal Lei torna todo dia 31 de outubro como sendo DIA DO EVANGÉLICO,
podendo ser decretado pelo Poder Executivo como sendo ponto facultativo.
As entidades evangélicas poderão organizar atividades para louvarem a DEUS,
podendo ainda solicitar dos órgãos públicos responsáveis autorização para que possam utilizar
qualquer lugar ou espaço público.
A Administração Municipal fica autorizada a contratar shows ou qualquer
outra atividade para fins de organização e comemoração da data prevista na presente Lei.
O Executivo Municipal deverá efetuar o remanejamento ou a criação de
dotação orçamentária necessária à execução desta Lei.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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