materia nº 156/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 156/2024.
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE COM O 
OBJETIVO DE REALIZAR CREDENCIAMENTO COM AS CLINICAS 
PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PSICÓLOGOS, 
FONOAUDIÓLOGOS, NEUROPEDIATRAS, FISIOTERAPEUTAS E
TERAPEUTA OCUPACIONAL VISANDO ATENDER A DEMANDA 
DOS MUNÍCIPES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 27 de maio de 2024.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ 
Vereador 
FÁBIO ALVES DOS SANTOS ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
 Vereador Vereadora
 
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde com o 
objetivo de realizar credenciamento com as clinicas particulares do Município de Psicólogos, 
Fonoaudiólogos, Neuropediatras, Fisioterapeutas e Terapeuta Ocupacional visando atender a 
demanda dos Munícipes.
O aumento da cobertura de serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) nos 
Municípios é uma meta prevista no Plano Municipal ou Distrital de Saúde e também uma das 
intenções inscritas na Programação Anual de Saúde, aprovada pelos Conselhos Municipais e do 
Distrito Federal. O propósito é facilitar e agilizar as consultas destes especialistas para atuarem de 
forma complementar na rede pública de saúde e suprir a grande demanda que atualmente está em 
nosso Município.
O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é o ato 
administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados 
requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual 
oportunidade de se credenciar, o credenciamento dos profissionais, conforme a proposta, se dará 
por meio de edital público. Pelo texto, o credenciamento não cria vínculo trabalhista dos 
profissionais ao gestor público.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.