MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 033/2024 "
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 033/2024, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa desafetar e doar uma área de 8.000 m?
(oito mil metros quadrados) registrada sob a matrícula nº. 16.141 do Cartório do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis de Campo Verde/MT, ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso para que o ente estadual proceda a edificação de nova estrutura da 51º Ciretran de Campo
Verde/MT.
Na certeza de contarmos com a colaboração para à aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA d
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jranspornação
ss 3419-1244 0800 647 2012
|
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 14 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DE IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
- DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove O
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar um imóvel urbano
de 8.000 m? (oito mil metros quadrados) matrícula sob nº. 16.141, folha nº. 107, ficha 001, livro
nº. 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde — MT.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
urbano constante do art. 1º desta lei desafetado para Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso, inscrito no CNPJ nº. 03.829.702/0001-70.
g 1º - A referida área doada, descrita no art. 1º desta Lei destina-se
especificamente à edificação, por parte do ente donatário, da nova estrutura física da 51º Ciretran
de Campo Verde/MT.
$2º - O referido imóvel, objeto desta doação foi avaliado no montante de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
Art. 3º. Fica terminantemente proibida a transferência do imóvel, objeto
préeiros, sob pena de resolução, com exceção ao Governo
CIDADE EM Fraursporenação:
mt.gov.br
compov
ss 3419-1244 | 0800647 2012
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente
desafetação e doação correrão às expensas de recursos provenientes do município de Campo
Verde/MT.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 14 de junho de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação
ADA
2012
vu. br
“6 3419-1244 | 080
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 14 DE JUNHO DE 2024
ANEXO 1 — Ofício nº. 263/2023/PRES/DETRAN/MT
CIDADE EM Frauespormação.
s6 3419-1244 |
—|
"
DETRAN | GOVERNO DO ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
eoandtiareiero MATO GROSSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 263/2023/PRES/DETRAN/MT Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2023.
Ao Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Praça dos Três Poderes, 3 — Centro, Campo Verde — MT CEP 78840-000
Assunto: Doação de terreno ao DETRAN - MT
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPO VERDE - MT
Patrimônio
Recebido em it di Zoo
CO DO rt
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
OQ Departamento Estadual de Trânsito desempenha a honrosa missão na sociedade de
fiscalizar, regularizar e administrar O trânsito de veículos também realiza a capacitação dos
condutores, a vistoria e 3 fiscalização dos veiculos. entre outras atividades. visando manter a
ordem e garantir a segurança de motoristas & pedestres.
Nesta vertente, solicitamos a V Ex? que c municipio doe um terreno de
aproximadamente 10 000m? (Já foi feito um !evantamento, pela COEng-Detran-MT. na área
institucionai 2. Foi constatado gue é um lugar que comporta bem à unidade. porém foi proposto
uma área de 8.000m?. Solicitamos um acrescimo de 1.500 a 2.000m?*
junto o pátio de apreensão. que hoje está em um local distante da unidade, totalizan
área de aproximadamente 10.000?) ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO (CNPJ: 03.829 702/0001-70), com o objetivo de construir a 51º. CIRETRAN de
Campo Verde - MT
Em contrapartida, o DETRAN — MT. através de convênio firmado com a prefeitura,
efetuará a desafetação e doação do imóvel onde está a atual 51º CIRETRAN em Campo
Verde- MT, localizada na avenida Curitiva com rua Rio de Janeiro, Nº 358, Centro, Campo
Verde - MT.
A
Fone: (65) 3615-4603/4763
Heiio Ribeiro, nº 1000. Res, Psiaguas — Cuiadá-MT — CEP 78048-910 ]
nEHOv.D! — wwny deter an mu gov, br Pagina 1 de 2
GOVERNO DO ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
cmo MATO GROSSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PRESIDÊNCIA
O início das obras. nessa unidade, está previsto para o ano de 2025, conforme definido
no PPA
Por oportuno, reiteramos nossos votos de ejevada estima e distinta consideração.
|
f
À). sas
7
GUSTAVO REISTOBO DE VASCONCELOS
Presidente do DETRAN-MT
- CEP 78048-910
govdr Página 2 de 2
Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 1000, Res. Palaguas - Cuiabá-h
Fone: (55) 3615-4603/4763 - e- mail: pegsidenciad tt ON — ivuy
LT
de abril de 2024.
Oficio nº, 084/2024 - Procuradoria Campo Verde/M
Exmo. Senhor
Rubens Anunciação Junior
Secretário de Planejamento
Prefeitura Municipal de Campo Verde
[ Referência: Ofício nº 263/2023/PRES/DETRAN/MT |
Excelentíssimo Secreta rio,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
alhures mencionado, REQUERER o
enção ao ofício
lidas ao
presença de Vossa Excelência, em at
encaminhamento dos memoriais desentivos referentes às áreas a serem doadas e/ou ceo
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, visando a confecção de projeto
de lei
a reiterar votos
No aguardo, e sgm mais para o momento, aproveito par
de estima € consideração.
hino la a A
] Nil / A MN
| | Lo yu juo
FELIPE, TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
, 3/09
( 4
“
| /
| Vavex 7 ,
| egerema MÔNICIPAL
| DE VERDE - MT )
any Cristina B. dos Sant
4 tos / l
Assessora de Gabir
Portaria n.º 354/2023
2H04/20 24
OUVIDORIA CIDADÁ
0800 647 2012
“6 3419-1244 |
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 14 DE JUNHO DE 2024
ANEXO II - Memorial Descritivo
CIDADE EM Jranspormação
“6 3419-1244 | Choo 6ér áoia
OFÍCIO Nº 171/2024 — SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 07 de maio de 2024.
PREFEITL RA MUNICIP AL DE CAMPO JERD
Ao Senhor Protocolo 1550/2024
Data: 07:0 2024 8 10
FELIPE TERRA CYRINEU Interessaco
Setor: DEL ARTAMENTO JURÍDICO +
Procurador Geral do Município
sein IN GPERAN.
ot oto ENTRA
P, AMI aRi
Prezado Senhor,
Conforme solicitação através do ofício nº 084/2024 — Procuradoria, segue à
memorial descritivo e matrícula 16141 da área de 8000m? a ser doada para O DETRAN
e o mapa da situação atual da área.
Sem mais no momento, ficamos à disposição. Atenciosamente,
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
SUPERVISOR DE GEOLOGIA
PORT. Nº 431/2022
CIDADE EM Jranspormação
4 3419-1062
MEMORIAL DESCRITIVO
MATRÍCULA 16141 - ÁREA INSTITUCIONAL
ÁREA: 8.000,00 mº
Inicia-se a descrição deste perimetro no v értice VP-01, de coordenadas X 695664,90m
e 8277867,73m; deste, segue confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com
azimute de 110º21'49,41” e distância de 76,18 m, até interceptar o vértice VP-02, deste, segue
confrontando com a Área Institucional Remanescente, com azimute de 200º46'02,31" e
distância de 113,96 m, até interceptar o vértice VP-03, deste, segue confrontando com à
Propriedade da TRR, com azimute de 290º46'20,12" e distância de 18,37 m, até interceptar o
vértice VP-04, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de
20º46'20,12"' e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice VP-05, deste, segue confrontando
com a Chácara O Diário, com azimute de 290º46'20,12"' e distância de 28,00 m, até interceptar
ácara Paraná, com azimute de
o vértice VP-06, deste, segue confrontando com o Ch
20º46'20,12"! e distância de 20,93 m, até interceptar O v értice VP-07, deste, segue confrontando
com a Chácara Paraná, com azimute de 290º46'20,12"' e distância de 50,00 m, até interceptar
iatuia 1 dias:
ntana, com azimute
o vértice VP-08, deste, segue confrontando com os Av. Senador Atili
de 20º45'48,28'! e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice VP-09, deste, segue
confrontando com a Área Institucional |, com azimute de 110º37'04,87" e distância de 20,38
m, até interceptar o vértice VP-10, deste, segue confrontando com a Árca Institucional |, com
azimute de 20º06'27,14" e distância de 16.93 m. até interceptar o vértice VP-01, ponto inicial
da descrição deste perimetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes. distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
Propriedade de 695664,90 8277867,13
Po 021*49 > $ a
VP-01 110º21"49,41 7618 m Allayne N. Tunes
VE A apu Mo air iS6m ecanto. = =
Remanescente
VP-03 290º4620,12" 1837 Propriedade da
-U) - Mia sStm TRR
VP-04 20º46'20,12" 20,00 m Chácara O Diário -—
es 3419-1062 | 0800647 2012
VP-05
VP-06
VP-07
VP-08
VP-09
VP-10
290º46'20,12"
20º46'20,12"
290º46'20,12"
20º45'48,28"
110º37'04,87"
20º06'27,14"
28,00 m
20,93 m
50,00 m
55,50 m
20,38 m
16,93 m
Chácara Paraná -
Chácara Paraná
Av. Senador Atílio
Fontana
Área Institucional
I
Área Institucional
I
IDADE EM Jrausgormação
“é 3419-1062 | 06800647 2012
SST1033,60"W SS 10 HOW ss 1020,00"W ssv10r26,40"W
E
vo do 20m
' sc
11.000
(6)
Legenda
MATRICULA
MAPA SITUAÇÃO
(66) 3419-1062
ss PM BOW 55º 10"30,00"W
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 14 DE JUNHO DE 2024
ANEXO III — Matrícula nº 16.141
CIDADE EM Franspormação
“é 3419-1244 | 0800647 2012
—
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
Osvaldo Formandos
| MATRÍCULA DATA f
| 168441 | 13/07/2023 |
FLS FICHA | LIVROS a A 1
2 Ta . cial Ni
k 107 | 001 | Eua Regente Peomandes y /
) N Substituta /
rotocolo nº 89.261, do livro nº |, às 09:20 horas do dia 13/07/22!
3/07/2023. IMÓVEL: Urbano, ÁREA INSTITUCIONAL IL desmembrada da APM-1 Área
nstitucional, localizada dentro do Loteamento Residencial “7. Ville”, neste município de
“ampo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 8,000,00m*
oito mil metros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se
descrição deste perímetro no vértice VP-01, de coordenadas X 695664,90m e 8277867,73m;
este, segue confrontando com a Propriedade de Allayne No Tunes, com azimute de
10º21'49,41" e distância de 76,18 m, até interceptar o vértice VP-02, deste, segue confrontando
om a Área Institucional Remanescente, com azimute de 200º46'02,31" e distância de 113,96 m,
té interceptar O vértice VP-03, deste, segue confrontando com à Propriedade da TRR, com
hzimute de 290º46'20,12" e distância de 18,37 m, até interceptar O vértice VP-04, deste, segue
“onfrontando com à Cháçara O Diário, com azimute de 20º46'20,12" e distância de 20,00 m, até
nterceptar o vértice VP-05, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com azimute
046'20,12" e distância de 28,00 m, até interceptar o vértice VP-06, deste, segue
RA)
oBfrqntando com o Chácara Paraná, com azimute de 20º46'20,12" e distância de 20,93 m, até
Zz
é Rerseptar o vértice VP-07, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute de
3 tão 20, 2" e distância de 50,00 m, até interceptar O vértice VP-08, deste, segue confrontando
B bs Av. Senador Atílio Fontana, com azimute de 20º45'48,28" e distância de 55,50 m, até
ã ptar O vértice VP-09, deste, segue « onfrontando com a Área Institucional L com azimute
l “ 110º3704,87" e distância de 20,38 m, até interceptar O vértice VP-10, deste, segue
confrontando com a Área Institucional L com azimute de 20º06'27,14" e distância de 16,93 m,
até interceptar o vertice VP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
escrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, € encontra-se representada no
sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e
rea foram calculados no plano de projeção UIM, conforme mapa é memorial descritivo
| ssinados pelo Arquiteto e Urbanista, Lucas da Silva Brito Bento, CAU-MT 0042545543, e
RT nº 13004796, devidamente recolhida, e Alvara de Desmembramento nº 173/2023, com
| alidade até 01/06/2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria de Obras
este Município de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Cerqueira Jung, aqui
arquivados. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de
24.950.495/0001-88, por sua
3jreito Público Interno, inscrito no CNPY/MEF, sob no
—
Mat. 16.141. Em
da
MIUTOM : FONE (66) 3419-2477 - CEM 7H EaO-000 - CAMPO VERDE - M
MATRÍCULA FLS FICHA
16141 || 107
CONTINUAÇÃO
|
dministração, a Prefeitura Municipal, loc al, estabelecida na P
raça dos Três Poderes, nº 03, no
oteamento e bairro Campo Real II, nesta cidade de Campo Verde-MT. Matrícula anterior nº
4.381, às fls. 019, do. livro 2, datada de 16/12/2019, deste RGI. Imóvel este avaliado
Htualmente em: R$2.287.511,80. Emolumentos: Abertura de matricula: R$ 90,50 +
esmembramento: R$5.535,10, Total dos emolumentos: R$ 5.625,60. Selo: BTX 31631. O
fica NA, O os. VS als ado
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de |
reprodução fiel da matricula nº 16141 do Livro Ato de Registro a |
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e (Cod. Ato(s): 176 f |
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 17 de | BXT 31658 Gratuito
julho dy 2023. Válida por “o e ” y Consulta ww mt jus briselos |
Ltscêe tem Ve Í Ad: /
Osvaldo Fernandes O] 4 ) |
Oficial él ) |
[7 Canôrio de 1 * Oficio
| OSVALDO FERNANDES
| EVA REZE E RNVANDES
L OE 5.8
re cm e — Ss
RO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL COM FONE (86) 3419-2477 - CEP TB 840-000 - CAMPO VERDE - Mr
av BRASÍLIA 1040 - CE
O
cima
1
—
MATRÍCULA | DATA 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
14381 | | 16/12/2019 | TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT,
FLS . FICHA Osvaldo Jermandes / p
-— Ls LIVRO 2 o Sit A Ur
o19 || c01 | á BR. /
. IN Dn err omn a
(MÓVEI APM = T= AREA INSTI SNAT Tocalizada dentro do Loteamento Residencial
“]. VILLE”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a |
configuração de um polígono irregular, medindo, 22.727,39M2, (vinte e dois mil setecentos e |
vinte e sete metros e trinta e nove centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: Frente: medindo em três segmentos: 127,08M em linha rela, segue com 25,93M
em curva, com raio de 23,00M, confrontando com o alinhamento da Rua K, e segue com
13,59M, confrontando com O Lote 25 da Quadra 03. Fundos: medindo 72,90M em linha reta,
entre os marcos M4 e M.5, confrontando com a via marginal da Rodovia BR-070; Lateral
Direita: medindo 50,00M em linha reta, entre os marcos M.5 e M.6, confrontam-se com à
Chácara Paraná, segue defletindo à direita com 20,00M, em linha reta, entre os marcos M.6 e
M.7, confrontam-se com à Chácara Paraná, segue defletindo à esquerda com 28,00M em linha
reta, entre os marcos M.7 e M.8, confrontam-se com à chácara “O Diário”, segue defletindo à
direita com 20,00M em linha reta, entre os marcos M.8 e M.9, confrontam-se com a Chácara “O
Diário”, segue defletindo à esquerda com 79,00M em linha reta, entre os marcos M.9 e MO,
confrontam-se com a propriedade da TRR, segue defletindo à direita com 45,00M, em linha
reta, entre os marcos MO e M.1l, confrontam-se com a propriedade da TRR, segue defletindo
à esquerda com 43,00 em linha reta, entre os marcos M.11 e M.12, confrontam-se com terras da
Prefeitura Municipal. Lateral Esquerda: Mede 215,00M em linha reta, entre os marcos M.3 ao
M.4, confrontando com a área de propriedade de Allayne Nascimento Tunes — Chácara
Concórdia e Posto Campeão. conforme plantas e memoriais descritivos aprovados pelo
Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal local, e demais repartições
etentes, conforme consta do processo arquivado em Cartório, assinado pelo Engenheiro |
d, Wellyson Ferreira Naves, CREA nº 11.529/D-GO, RNP 1001597370, e ART nº 2654085
QPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO. VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público
no, inscrito no CNPJ/ME sob n' 24 950.495/001-88, por sua administração, a Prefeitura
ticipal, estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo
de-MT. REGISTRO ANTERIOR nº 001 da matrícula 12.262, do livro nº 2, datado de
54.2019, deste RGI. Imóvel adquirido nos termo do art. 22 e od 6.766/79. Emolumentos:
090. Selo nº BEX 13120. O Oficial (Gm ENA s
úu ai o
Protocolo nº 85.261, do livro nº 1, às 09:20hs do dia 13/07/ 2023. AV-001/Mat. nº 14.381. Em
13/07/2023. Matriculado para o mesmo proprietário, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT,
342,43m?, como sendo Área Instituc ional | (desmembrada), localizada dentro do Loteamento
Residencial “]. Ville”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, sob nº 16.140, fls. 106, livro 2
nesta data e RGI. Emolumentos: R$ 17,50. Selo: BXT 31615. O Oficialct eins a ES, a AN
Protocolo nº 85.261, do livro nº 1, às 09:20hs do dia 13/07/2023. AV-002/Mat. nº 14,381. Em
13/07/2023. Matriculado para o mesmo proprietário, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT,
8.000,00m?, como sendo Área Institucional (desmembrada), localizada dentro do Loteamento
Residencial “). Ville”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, sob nº, 16.141, fls. 107, lixro 2,
nesta data e RGI, Emolumentos: R$ 17,50. Selo: BXI 31616. O Oficial: siena ANA, e Ea
Protocolo nº 85.261, do livro nº 1, às 09:20hs do dia 13/07/2023 AV-003/Mat. nº 14.381. Em
13/07/2023. Matriculado para o mesmo proprietário, MUNICIPIO DE € AMPO VERDE-MT,
14.384,96m?, como sendo Área Remanescente, lo alizada dentro do | oteamento Residencial “T.
Ville”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, sob nº 16gl4 fls. 108, livro 2 np dus, é
RGI. Emolumentos: R$ 17,50. Selo: BXT 31620. O Oficial EN mei a ACam O
“BASTECNTRO e ora FORE (66) 3419-2477 GEP 76640-000 - TAMPO VERDE - MT
AV BRASILTA E RNA
OSVAL po Er .
MATRÍCULA FLS FICHA
CONTINUAÇÃO f 14381 10 | 011
“um
“Protocolo nº 85.261, do livro nº 1, às 9:50hs do dia 13/07/2023. À Mat. nº 14.381.
13/07/2023. ENCERRAMENTO DA MATRICULA. Em virtude do desmembramento, FICA
A PRESENTE MATRICULA, ENCERRADA, nos termos do Artigo 233, IL, da Lei Federal, nº
6.015/1.973. Emolumentos: R$ 17,50. Selo: BXT 31623. O Oficial: HA RA al Las.
E rn to ER E e
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |
reprodução fie! da matricula nº 14381 do Livro 2e Ato de Registro (=) Sex ga ars [8] |
tem valor de certidão de inteiro teor Campo Verde- Cod. Atols) 176 , E
MT. 42,de.julho de 2023 Válida 30 dias a 7 |
E ada % P— “ext 31656 R$ 25,50 SMA |
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| AY BRASÍLIA, ! 040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGIGMAIL COM - FONE (65) 3419-2477 - CEP 78 840-000 - CAMPO VERDE - MT
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 14 DE JUNHO DE 2024 E
ANEXO IV — Avaliação do Imóvel a ser doado (matrícula nº. 16.141)
sé 3419-1244 | 0800647 2012
20 de maio de 2024.
Ofício nº. 104/2024 - Procuradoria. Campo Verde/MT,
CÓPIA
Exma. Sra.
ARLETE FASSICOLO PEREIRA NUNES
Secretário Municipal de Fazenda
Referência: Ofício nº, 171/2024 - SMPLA/CV | o cal
Excelentíssima Senhora,
Apraz-me cumprimentá-lo, cordialmente, ao tempo em que me dirijo à
presença de Vossa Excelência para SOLICITAR a realização de uma avaliação da área de
8000m?, da matrícula nº. 16141, a ser doada para O Detran, conforme ofício alhures
mencionado.
Sem mais, aproveito à oportunidade para reiterar-lhe votos de elevada
dd
estima e consideração
FABRICIO (SUJSHIKT
PROCURADOIÉMUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 1726/2024
Data: 20/05/2024 13:50
Interessado: (P) FABRICIO TSUJI ISHIKI
CIDADE EM Trarsgormação
UVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
“6 3419-1244 |
Campo Verde-MT, 23 de maio de 2024.
ã s ARO JERDE MT
pRCroNUJRA VN Cr
RIR!
Ofício nº. 385/2024 — SEMFAZ (ufaro
Ilmo(a). Senhor(a)
Dr. Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal
Prezado(a) Senhor(a),
venho por meio deste, em resposta ao Ofício nº 104/2024 — Procuradoria, encaminhar a avaliação
solicitada através do ofício acima citado.
Matrícula nº 16.141
Atenciosamente;
(ON N
/ )
Hx 4 E VÃAIA
Md ct FEREIRA
Dir. de Atendimento
Port. 575/2021 |
CIDADE EM Fransformação
ss 3419-2426 | 0800647 2012
709 B. Jardim Cidade Verde.
AM
EL XZ O Av. Mato Grosso, ê
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamt(Ahotmail.com.br
Ma T mi: Fone: (66) 3419-4616
PTAM
PARECER TÉCNICO
DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 15/2024
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
sm um
AE Fa Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
à Ts . CEP: 78.840-000
Campo Verde-MT
IMOBILIÁRIA imobiliariamtiQhotmail.com.br
ENE ph Fone: (66) 3419-4616
Sumário
1. SOLICITANTE
2. OBJETOS...
3. OBJETIVO... eeceeeeseerenencenseese
4. INTRODUÇÃO: .......seneenserseaeess
5. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO: ....scresenserencesensancnsensasensnonmverencasaronsonesnenenenssensnsnto
6. DADOS DO IMÓVEL OBJETO: .......ececesceseresecerererenses
6.1 Identificação ................s e ereerereereerecreremsereasentesenensencaceneeceneao
6.2 Localização...
6.3 Memorial descritivo.......... .
7. INFORMAÇÕES COMPLEMENT ARES
8. CONCLUSÃO:
Av. Mato € Verde
(
MT Fone: (66) 3419-4616
|. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde
Sec. Municipal de Fazenda
|
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NAI-25991
Perito Avaliador 2
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ES E av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
di Mm Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamtOhotmail com.br
Ma TT iitsda Fone: (66) 3419-4616
2. OBJETO:
Imóvel Urbano, ÁREA INSTITUCIONAL Il, Desmembrada da APM-l Área institucional,
“J Ville”, neste município de Campo Verde, MT.
localizada dentro do Loteamento Residencial *
medindo 8.000,00 m? (oito mil metros
Medindo a configuração de um polígono irregular ,
quadrados)
on
AI 25991
Perito Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
otmail.com.br
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IMOBILIÁRIA
Fone: (66) 3419-4616
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Aa a Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde
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vit E Ee d tua mm Fone: (66) 3419-4616
3. OBJETIVO:
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto
C
Perito Avaliador
E a Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Aaá tm E Campo Verde-M I CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamtDhotmail.com.br
Ma T É ad EE diz Fone: (66) 3419-4616
4. INTRODUÇÃO:
A Imobiliária MT Prime, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim Cidade
Verde. na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 1 8.823.085/0001-
73. com o CRECI 6559-J, através do corretor e avaliador de Imóveis Klebson Santos, CRECI
6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel acima
descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Av aliação NBR
14653-1/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-F/MI 6149)
CRECI 6559-]/MT
Perito Avaliador
CNAI 25991
Perito Avaliador
LT ——————————— Tm
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MI CEP: 78.840-000
ahotmail.com.br
IMOBILIÁRIA imobiliari
MT disitivii Fone: (66) 3419-4616
5. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a metodologia
descrita a seguir:
” MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método define o valor através da comparação com dados de mercado de áreas
semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de áreas similares em oferta,
opiniões de corretores, inv estidores e proprietários de imóv eis na região, com base nestes dados
determina-se o valor.
/ |
Klebgón Santos
| NA! 25991
Perito Avaliador a
MAD
EL a< E a Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
aci ma Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamtMhotmail. com.br
Ra | a Ee E Eve E Fone: (66) 3419-4616
| 6. DADOS DO IMÓVEL OBJETO:
6.1 Identificação
&
Matricula: 16141
” Data: 13/07/2023
Ficha nº: 02
“
Folha: nº 107
6.2 Localização
Localizado na zona urbana de Campo Verde.
6.3 Memorial descritivo
Área com excelente localização, as margens da BR 070.
| 25991
CN
Perito Avaliador
nas PN
' is Ea Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim € idade Verde.
pr ma Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamt(a)hotmail.com.br
MIT e me a Eva E Fone: (66) 3419-4616
7 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte deste
aliação bascada nos documentos apresentados e em visita in loco.
avaliador, que se ateve à av
ta na vistoria em 20 de Maio de 2.024, este trabalho
A caracterização do imóvel foi fei
foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prev ia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MT PRIME, através de seu representante.
on Santos
AI 25991
C )
Perito Avaliador
ta E”
- asilo <. dia O Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde
cia ma Campo Verde-MT CEP; 78.840-000
IMOBILIÁRIA imobiliariamtiehotmail.com.br
IN | nr nes Eva E Fone: (66) 3419-4616
8. CONCLUSÃO:
RESUMO DE VALORES
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, O avaliador
responsável encontrou o valor para o m? em:
Terreno: R$ 500,00 (quinhentos reais) Mº
PARECER:
evantados in loco no imóvel objeto deste parecer € nos dados de
avaliado para este imóvel é de R$ 4.000.000,00 (quatro
Com base nos dados |
mercado, determinamos que o valor
milhões de reais)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MT PRIME, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 20 de Maio de 2024
)| KLEBSON SANTOS
(“| Perito Avaliador
CNAI 25991
Corretor de Imóveis
CRECI 6149-F
10