materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 062/2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO 
DE MOÇÃO DE APLAUSO, A SER CONCEDIDA 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE –
MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Resolução nº 062/2023 que 
trata da regulamentação da concessão de MOÇÃO DE APLAUSO a ser concedida pela 
Câmara Municipal de Campo Verde, com fundamento nos termos do artigo 183 do 
Regimento Interno desse Poder Legislativo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 6º - As Moções serão lidas no Expediente e despachadas 
à Ordem do Dia da mesma Sessão independente de Parecer de 
Comissão, para ser submetida à deliberação do Plenário.
§1º - A entrega da Moção será feita em até 90 (noventa) dias, 
após sua aprovação em plenário, ressalvada as condições da 
Lei Eleitoral.
§2º - Não ocorrendo a entrega da Moção no prazo estabelecido 
no paragrafo anterior, esta será despachada imediatamente via
ofício pela Presidência aos homenageados. 
§3º - Ocorrendo da Moção ser aprovada e sua entrega prevista 
no §1º deste artigo extrapole o biênio legislativo, ficará obrigada 
a próxima Presidência de pautar a entrega desta em Plenário, 
mediante a provocação do autor, no prazo previsto no §1º
respeitando o tempo já decorrido da sua aprovação em Plenário 
e o recesso legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
§4º - Fica incumbida a Presidência, ao término do quarto ano da 
legislatura, encaminhar “ex officio” todas as moções que se 
encontram sob custodia da Casa de Leis. 
Art. 7º - A entrega da Moção será feita no final da Sessão 
Ordinária dando o direito da palavra ao Vereador Autor e aos 
Homenageados.
Parágrafo Único – O Homenageado terá direito a 10 (dez) 
minutos de uso da tribuna, caso haja mais de 01 (um) 
homenageado, esse tempo será dividido igualmente entre eles.”
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente
Em 21 de junho de 2024.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Presidente Vice-presidente
 
 
 FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
 1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Nobres Vereadores:
Apresento ao Soberano Plenário, para estudo e aprovação, o Projeto 
de Resolução nº 02/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO DE 
MOÇÃO DE APLAUSO, A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução busca altera a concessão das 
Moções de Aplausos, realizadas pela Câmara Municipal através de seus Vereadores. 
Assim, com a aprovação deste projeto, os Vereadores terão maior clareza a respeito dos 
prazos e entrega das suas congratulações aos cidadãos de Campo Verde.
Certo da aprovação pelo plenário, desde já agradecemos.
SALA DAS SESSÕES
Em 21 de junho de 2024.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Presidente Vice-presidente
 
 
 FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
 1º Secretário 2º Secretária