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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 208/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AS OPERADORAS DE TELEFONIA
E INTERNET DO MUNICÍPIO PARA QUE ESTAS FAÇAM
MANUTENÇÃO NOS FIOS/CABOS QUE ESTÃO ABAIXO DA
DISTÂNCIA MÍNIMA DO SOLO EXIGIDA PARA SEGURANÇA
NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO A RETIRADA DOS CABOS E A
FIAÇÃO EM EXCESSO E SEM USO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 05 de agosto de 2024.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, representamos
neste parlamento municipal, a necessidade de se tomar medidas junto as Operadoras de
Telefonia e Internet do Município para que estas façam manutenção nos fios/cabos que estão
abaixo da distância mínima do solo exigida para segurança nas vias públicas, bem como a
retirada dos cabos e a fiação em excesso e sem uso.
Os cidadãos da cidade de Campo Verde têm reclamado da negligência
das empresas de fornecimento de internet por rede de fibra óptica. Em vários locais, os fios
estão ficando abandonados, mal instalados e levam perigo para pedestres, ciclistas,
motociclistas e condutores de veículos em geral.
Por quase todos os Bairros da Cidade a reclamação persiste em
relação ao abandono de fios da rede de cabeamento de fibra óptica. Os cabos estão muito
abaixo da altura exigida e ainda há emaranhados em postes, dependurados em árvores e
jogados nas vias após substituição por necessidade de conserto.
Os fios de telecomunicações têm de estar a 60 centímetros dos de
eletricidade; - A distância mínima entre o fio mais baixo e o solo tem de ser de 5,5 metros em
ruas e avenidas.
Por ser de uma vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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