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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 216/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, QUE OBJETIVEM
COM A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA – POLITEC, VISANDO REALIZAR AS
PERICIAS DE CRIMINALÍSTICA, SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E
CRIMINAL E DEMAIS ATRIBUIÇÕES COMPETENTES DESTE ÓRGÃO,
PARA ATENDER CAMPO VERDE E REGIÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de agosto de 2024.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste
Parlamento Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo Federal, que
objetivem com a viabilidade de implantação de Unidade de Perícia Oficial e Identificação Técnica
– POLITEC, visando realizar as pericias de criminalística, serviços de identificação civil e criminal e
demais atribuições competentes deste órgão, para atender Campo Verde e Região.
Haja vista que o nosso Município não conta com unidade da Politec, para fins
de realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, realizar os
serviços de identificação criminal e também perícias auxiliares à proposição de ações civis
públicas. Visando assim todos os serviços além dos documentos já emitidos em Campo Verde.
Esta solicitação também tem por objetivo amenizar o sofrimento causado as
famílias que perdem um ente querido, e que devido à distância acaba por gerar uma espera
ainda maior que o normal que já existe, frisando que ainda há a questão burocrática. Tal
propositura ainda contribuiria com os Municípios vizinhos que também passam pela mesma
situação.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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