MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis o Projeto
de Lei nº. 043/2024, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.”
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que todas as
despesas sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
A abertura do Crédito Adicional Especial ocorrerá diante da necessidade de inclusões
de ações, adequações de naturezas de despesas e de fontes de recursos, para melhor adaptação
orçamentária visando a destinação de recursos.
Neste sentido, clarifica-se que o montante do Crédito Adicional Especial no montante
de R$ 7.217.900,00 (sete milhões duzentos e dezessete mil e novecentos reais) passarão
doravante a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, conforme disposto no Ofício anexo. Ressalta-se que para dar cobertura aos Créditos
em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I
1 do §1º do artigo 43 da
Lei Federal n°. 4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por unanimidade,
elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do Povo, valendo-me da
oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão
do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 3.041/2023, um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.217.900,00 (sete milhões duzentos e dezessete mil e novecentos reais) na
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 10107 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
27063110000 - Transferência Especial da União
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.625.355,80
3.3.90.39.00.00 OUTROS S. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS S. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.400,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.596.500,00
TOTAL DA AÇÃO 3.272.555,80
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 10108 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
27063110000 - Transferência Especial da União
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.945.244,20
TOTAL DA AÇÃO 3.945.344,20
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°.
4.320/1964, o Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº 2921/2022, de 13 de dezembro 2022,
Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025, alterada pela Lei nº 3.043/2023, de 12 de dezembro de
2023, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de 2023,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas
ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 15 de agosto de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO