MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermÈdio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 044/2024, o qual resta assim ementado: <DISP’E SOBRE A
REVOGA«ÃO DA LEI Nº. 1958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, E D£ OUTRAS
PROVID NCIAS=.
A presente proposta legislativa tem por objeto a revogaÁ„o da lei
municipal, tendo em vista que a referida legislaÁ„o n„o est· de acordo com os par‚metros
(padrıes de seguranÁa) do manual brasileiro de sinalizaÁ„o de tr‚nsito do Conselho Nacional de
Tr‚nsito (COTRAN), situaÁ„o esta narrada no ofÌcio incluso ao presente projeto.
Na certeza de contarmos com a colaboraÁ„o para a aprovaÁ„o, por
unanimidade, elucidamos as razıes do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa ExcelÍncia e, por seu intermÈdio, aos
seus ilustres pares, a express„o do meu elevado apreÁo e distinta consideraÁ„o.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=11587975000184, OU=
presencial, CN=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.08.30 11:08:57-04'00'
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ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
DISP’E SOBRE A REVOGA«ÃO DA LEI Nº.
1958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, E D£
OUTRAS PROVID NCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiÁıes legais,
Faz Saber, que a C‚mara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.958, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando
as disposiÁıes em contr·rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30 de agosto de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=11587975000184, OU=presencial, CN=
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
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OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I – OFÕCIO Nº. 148/2024/SIASP