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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 236/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM COM ESTUDO E CRIAÇÃO DO “CARTÃO
MATERIAL ESCOLAR - CME” AOS ALUNOS
REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de setembro de 2024.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo e criação
do “Cartão Material Escolar - CME” aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal.
Farão jus a este benefício, preferencialmente e prioritariamente, os alunos
considerados de baixa renda, seguindo a ordem econômico-social e financeira, bem como das
necessidades especiais dos grupos prioritários, estendendo este benefício na medida da
disponibilidade econômico-financeira, a todos os demais alunos que estiverem regularmente
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e sua distribuição ocorrerá após a confirmação da
frequência do educando confirmada na unidade escolar.
Por ser de uma vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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