materia nº 296/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 296/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO INCRA VISANDO A OBTENÇÃO DE 
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DA SEDE I, LOCALIZADA 
NO ASSENTAMENTO DOM OSÓRIO EM ÁREA DE INTERESSE 
SOCIAL, FICANDO A CARGO DO MUNICÍPIO SUA DESTINAÇÃO. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de novembro 2024.
NEISON COSTA LIMA
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Incra visando a obtenção de autorização 
para transformação da SEDE I, localizada no Assentamento Dom Osório em área de interesse 
social, ficando a cargo do Município sua destinação.
 Haja vista que a área supramencionada ficando a Cargo do Município sua
destinação é de grande importância para o referido Assentamento, frisando que a própria 
Comunidade Rural solicita que a mesma seja uma área destinada a comércios de vários 
seguimentos, gerando empregos e renda para as famílias locais, trazendo comodidade aos 
moradores pois esses terão a opção de um comercio mais próximo e acessível. 
 Por ser de uma vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e 
o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.