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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 304/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO
INCRA VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA SOCIAL,
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO
DA FARTURA EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL,
FICANDO A CARGO DO MUNICÍPIO SUA
DESTINAÇÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de novembro de 2024.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Incra visando a obtenção de autorização
para transformação da Área Social, localizada no Assentamento Santo Antônio da Fartura em área
de interesse social, ficando a cargo do Município sua destinação.
Haja vista que a área supramencionada ficando a Cargo do Município sua
destinação é de grande importância para o referido Assentamento, frisando que a própria
Comunidade Rural solicita que a mesma seja uma área destinada a comércios de vários
seguimentos, gerando empregos e renda para as famílias locais, trazendo comodidade aos
moradores pois esses terão a opção de um comercio mais próximo e acessível.
Por ser de uma vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e o
pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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