texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 307/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM COM A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
TARIFA SOCIAL NA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO
PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADÚNICO/BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de novembro de 2024.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a criação de Programa de Tarifa
Social na fatura de Água/Esgoto para famílias inscritas no Cadúnico/baixa renda do Município de
Campo Verde.
A presente indicação leva em consideração a grande necessidade de criação e,
implantação do Programa de Tarifa Social de Água/Esgoto para atender e beneficiar inúmeras
famílias de baixa renda inscritas no Cadúnico deste município. Levando em consideração que muitas
destas famílias não possuem recursos suficientes para manterem seus gastos básicos como:
alimentação, acesso à energia elétrica e demais circunstâncias do dia a dia durante o mês.
Possibilitar e criar mecanismos de apoio a estas famílias vai de encontro com o que
as Leis e a Constituição Federal garantem sobre acesso à água potável e a rede de esgoto a todas as
famílias brasileiras, levando em consideração a sua renda e suas necessidades básicas de
sobrevivência. Existe hoje, em diversos estados e municípios, projetos que contemplam famílias
cadastradas em programas sociais e as beneficiam com tarifas acessíveis, que possibilitam que as
mesmas possam viver com dignidade.
Por ser de uma vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e o
pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
open original →