materia nº 58/2024

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº. 058/2024, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE O 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE 
SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa regulamentar a Lei Orçamentária 
Anual (LOA), assegurando os ajustes necessários e compatíveis para o desenvolvimento das 
políticas públicas no decorrer do exercício 2025, em consonância com os parâmetros estabelecidos 
no Plano de Política Anual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O prisma deste projeto de lei abrange principalmente situações futuras que 
possam demandar de soluções imediatas, afim de assegurar a continuidade dos serviços públicos, 
frente a necessidades não programadas ou insuficientes, assegurando assim, a aplicação do 
princípio da eficiência, bem como a legislação vigente.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por 
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do 
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 058, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A 
TRANSFERÊNCIA DE SALDOS 
ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo 
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 22% (vinte e dois por cento) das despesas fixadas 
mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações 
orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no artigo 43 da 
Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal 
de 2025, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades, dentro do 
percentual citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de novembro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL