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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 318/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 25 de novembro de 2024.
FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste
Parlamento Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a criação do
Conselho do Bem-Estar Animal.
A criação do Conselho atende a demanda da comunidade, preocupada com o
bem-estar animal, tratando-se o mesmo de órgão colegiado consultivo com a finalidade de
propor para o Município as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos
animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos,
compatíveis com a matéria.
Desta forma, a criação do Conselho viabilizará instrumentos e meios efetivos
de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção
do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando
aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito.
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