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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 321/2024.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM COM A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 25 de novembro de 2024.
FÁBIO ALVES DOS SANTOS FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal a urgente necessidade de se tomar medidas que com a criação do Departamento
Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal.
Campo Verde é uma cidade que valoriza e luta pela proteção animal e a criação do
supracitado departamento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS possibilitaria
trazer maior foco no desenvolvimento de ações municipais voltadas à saúde, proteção, defesa
e ao bem-estar dos animais. Entre as competências do departamento estaria formular
políticas para aplicação dos direitos dos animais, estimular, apoiar e desenvolver estudos e
diagnósticos, traçar diretrizes, elaborar e divulgar materiais sobre direitos e garantias e
demais textos educativos, estabelecer programas de formação continuada para servidores,
propor convênios, determinar resgate de animais, promover campanhas de castração,
fiscalizar comércio clandestino e denúncia de maus-tratos.
Sabemos que além de melhorar a qualidade de vida animal em nosso Município,
trataremos sobre essa questão que também é de saúde pública. Portanto, seria muito
importante a criação do Departamento Municipal de Defesa, Proteção e Bem-estar Animal.
Peço que analise com atenção e fico à disposição.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito.
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