MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermÈdio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 059/2024, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERA«ÃO DA LEI Nº 3.058, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, E D£ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposiÁ„o por intermÈdio deste expediente tem a finalidade
a correÁ„o de medidas referente aos imÛveis permutados na Lei nº 3.058, de 21 de fevereiro de
2024, da ·rea p˙blica e da ·rea privada que se encontra no trecho que liga os Bairros Cidade Alta
e Recanto dos P·ssaros, que serviu para a duplicaÁ„o da Avenida S„o CristÛv„o, dando assim
mais mobilidade aos munÌcipes que transitam naquela via.
Oportuno destacar que projeto foi feito a pedido da Secretaria de Obras,
ViaÁ„o e ServiÁos P˙blicos, conforme ofÌcio anexo ao presente Projeto de Lei
Na certeza de contarmos com a colaboraÁ„o para a aprovaÁ„o, por
unanimidade, elucidamos as razıes do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa ExcelÍncia e, por seu intermÈdio, aos
seus ilustres pares, a express„o do meu elevado apreÁo e distinta consideraÁ„o.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB eCPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=11587975000184, OU=presencial, CN=ALEXANDRE
LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.11.29 08:10:48-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISP’E SOBRE A ALTERA«ÃO DA LEI
Nº 3.058, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, E
D£ OUTRAS PROVID NCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiÁıes legais,
Faz Saber, que a C‚mara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os ßß 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 3.058, de 21
de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“§1º - O imóvel público objeto da permuta de que trata esta Lei fica d’ora
em diante desafetado e caracterizado, para todos os fins de direito, em especial no que concerne
ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: ÁREA PÚBLICA 1ª -
ÁREA: 3.700,00 m² - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X
695648,40m e Y 8278325,10m; deste, segue confrontando com a Rua Jeferson Douglen
Laurindo, com azimute de 290°12'58,0'' e distância de 59,51 m, até interceptar o vértice PA-02,
deste, segue confrontando com a Rua Sebastião Eustáquio do Nascimento, com azimute de
20°17'41,8'' e distância de 62,10 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando
com a £rea P˙blica 1R, com azimute de 110°13'0,0'' e distância de 59,70 m, até interceptar o
vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Rua Silvio Maccari, com azimute de
200°28'36,2'' e distância de 62,10 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000,
fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚ncia Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PA-01 290°12'58,0'' 59,51 m
R. Jeferson D.
Laurindo
695648,40m 8278325,10m
PA-02 20°17'41,8'' 62,10 m
R. Sebasti„o E. do
Nascimento
-- --
PA-03 110°13'0,0'' 59,70 m £rea P˙blica 1R -- --
PA-04 200°28'36,2'' 62,10 m R. Silvio Maccari -- --
Tudo conforme consta do mapa e memorial descrito devidamente assinado por DAVI
BRUSTOLIN SPERANDIO - SUPERVISOR DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022 - CREA
MT051563, que ser· desmembrado da matrÌcula nº 14.489, fls. 128 do livro nº 02, datada de
05.03.2020, do CartÛrio de Registro de ImÛveis da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em
R$ 1.476.411,00 (um milh„o, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e onze reais).”
“ß2º A ·rea de terras privadas referenciada no caput, localizada no perÌmetro urbano, de
propriedade de ODILO LIBRELOTTO, com sua esposa IRACI LIBRELOTTO, fica
caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negÛcio jurÌdico
travado entre as partes permutantes, como sendo: £rea Desmembrada, medindo 17.002,07M²,
que ser· desmembrado de uma porÁ„o maior da Fazenda Iraci II, constante da matrÌcula nº 5.099,
fls. 067 do livro nº 02, do CartÛrio de Registro de ImÛveis da Comarca de Campo VerdeMT, dentro da seguinte descriÁ„o: Partindo do ponto M-0628, de coordenadas X 698258,9319
e Y 8280339,2083, segue com azimute 322°42’40,58’’ e distância de 10,74 m até encontrar o
ponto M-1A, de coordenadas X 698252,4273 e Y 8280347,7503, seguindo com azimute
65°11’31,23’’ e distância de 1105,59 m, encontra-se o ponto M-1B, de coordenadas X
699255,9888 e Y 8280811,6307, seguindo com o azimute 56°29’7,56’’ e distância 136,28 m,
encontra-se o ponto M-1C, de coordenadas X 699369,6121 e Y 8280886,8779, seguindo com
azimute 146°29’7,56’’ e distância 31,26 m, encontra-se o ponto V-0676, de coordenadas X
699386,8719 e Y 8280860,8156, seguindo com azimute 118°2’14,35’’ e distância 76,83 m,
encontra-se o ponto V-0675, de coordenadas X 699319,0555 e Y 8280824,7003, seguindo com
azimute 146°29’7,56’’ e distância 1166,00 m, encontra-se o ponto M-0628 inÌcio deste
encaminhamento, fechando com uma ·rea de 17002,07 m2. A coordenada aqui descrita est·
georreferenciada ao Sistema GeodÈsico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM,
tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, dist‚ncias e ·rea foram
calculados no plano de projeÁ„o UTM. Tudo conforme mapa e memorial assinado pelo
engenheiro civil …der Henrique Moura Santos, CREA RNP 1218492180.
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚ncia Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
M-0628 322º42’40.58’’ 10,74 m Av. S„o CristÛv„o 698258,9319 m 8280339,2083 m
M-1A 65º11’31,23’’ 1105,59 m Mat. 5099 698252,4273 m 8280347,7503 m
M-1B 56º29’7,56’’ 136,28 m Mat. 5099 699255,9888 m 8280811,6307 m
M-1C 146º29’7,56’’ 31,26 m Mat. 5099 699369,6121 m 8280886,8779 m
V-0676 118º2’14,35’’ 76,83 m Av. S„o CristÛv„o 699386,8719 m 8280860,8156 m
V-0675 146º29’7,56’’ 1166,00 m
Lot. Recanto dos
P·ssaros
699319,0555 m 8280824,7003 m
Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil, …der
Henrique Moura Santos – CREA RNP 1218492180, conforme consta da matrÌcula nº 5.099, fls.
067 do livro nº 02, datada de 19.07.2004, do CartÛrio de Registro de ImÛveis, TÌtulos e
Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado por R$1.535.796,98 (um milh„o
e quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º. Fica alterado o ß3º do Art. 2º, que passar· a vigorar com a
seguinte redaÁ„o:
“ß3º - A ·rea de terras rurais, localizada dentro do perÌmetro urbano,
identificada como £rea Desmembrada, medindo 17.002,07M², que ser· desmembrado de uma
porÁ„o maior da Fazenda Iraci II, constante da matrÌcula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, do
CartÛrio de Registro de ImÛveis da Comarca de Campo Verde-MT, que ser· destinada a
duplicaÁ„o da Avenida S„o CristÛv„o, fica de ora em diante afetada como bem p˙blico.”
Art. 3º. Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando
as disposiÁıes em contr·rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 29 de novembro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM
BRANCO), OU=11587975000184, OU=presencial, CN=
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.11.29 08:11:02-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:6315767516
8
PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
ANEXO I – OFÕCIO DE SOLICITA«ÃO
P·g. 1/2
MEMORIAL DE DESMEMBRAMENTO
£REA DESMEMBRADA
IM”VEL: £rea desmembrada da matrÌcula 5099, situada no municÌpio de
Campo Verde – MT.
Partindo do ponto M-0628, de coordenadas X 698258,9319 e Y 8280339,2083,
segue com azimute 322°42’40,58’’ e distância de 10,74 m até encontrar o ponto M1A, de coordenadas X 698252,4273 e Y 8280347,7503, seguindo com azimute
65°11’31,23’’ e distância de 1105,59 m, encontra-se o ponto M-1B, de coordenadas X
699255,9888 e Y 8280811,6307, seguindo com o azimute 56°29’7,56’’ e distância
136,28 m, encontra-se o ponto M-1C, de coordenadas X 699369,6121 e Y
8280886,8779, seguindo com azimute 146°29’7,56’’ e distância 31,26 m, encontra-se
o ponto V-0676, de coordenadas X 699386,8719 e Y 8280860,8156, seguindo com
azimute 118°2’14,35’’ e distância 76,83 m, encontra-se o ponto V-0675, de
coordenadas X 699319,0555 e Y 8280824,7003, seguindo com azimute 146°29’7,56’’
e dist‚ncia 1166,00 m, encontra-se o ponto M-0628 inÌcio deste encaminhamento,
fechando com uma ·rea de 17002,07 m2. A coordenada aqui descrita est·
georreferenciada ao Sistema GeodÈsico Brasileiro, e encontra-se representada no
Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes,
dist‚ncias e ·rea foram calculados no plano de projeÁ„o UTM. Tudo conforme mapa
e memorial assinado pelo engenheiro civil …der Henrique Moura Santos, CREA RNP
1218492180.
P·g. 2/2
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚ncia Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
M-0628 322º42’40.58’’ 10,74 m
Av. S„o
CristÛv„o
698258,9319
m
8280339,2083
m
M-1A 65º11’31,23’’ 1105,59
m
Mat. 5099 698252,4273
m
8280347,7503
m
M-1B 56º29’7,56’’ 136,28 m Mat. 5099 699255,9888
m
8280811,6307
m
M-1C 146º29’7,56’’ 31,26 m Mat. 5099 699369,6121
m
8280886,8779
m
V-0676 118º2’14,35’’ 76,83 m
Av. S„o
CristÛv„o
699386,8719
m
8280860,8156
m
V-0675 146º29’7,56’’ 1166,00
m
Lot. Recanto
dos P·ssaros
699319,0555
m
8280824,7003
m
ObservaÁ„o:
A planta anexa È parte integrante deste memorial descritivo.
09 de agosto de 2024.
__________________________________________
…DER HENRIQUE MOURA SANTOS
ENGENHEIRO CIVIL CREA RNP 1218492180
AV SÃO CRISTÓVÃO
ÁREA REMANESCENTE 548528M2 MATRÍCULA 5099 ODILO LIBRELOTTO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS 425221,36M2
AV SÃO CRISTÓVÃO
ÁREA = 17002,07 m2
M-0628 M-1A
V-0675
M-1B
M-1C
V-0676
N
INFORMATIVOS
ESTRUTURAL
RESP. TÉCNICO:
DADOS:
DATA: ESCALA: REVISÃO: IMPRESSÃO: FOLHAS:
ASSINATURA:
ago-24
ÉDER HENRIQUE MOURA SANTOS
DIRETOR DE TOPOGRAFIA
PERMUTA
INDICADA REV 001 A0 01/01
AV. SÃO CRISTÓVÃO (PERMUTA)
M-0628
M-1A
M-1B
M-1C
V-0676
V-0675
TABELA DE COORDENADAS
8280339,2083 m S
8280347,7503 m S
8280811,6307 m S
8280886,8779 m S
8280860,8156 m S
8280824,7003 m S
698258,9319 m E
698252,4273 m E
699255,9888 m E
699369,6121 m E
699386,8719 m E
699319,0555 m E
PONTO LATITUDE LONGITUDE
ÁREA TOTAL A SER PERMUTADA = 17002,07 M2
357 / 2024 6.871,3900 M² 21/10/2025
Por este Alvará, fica concedida licença à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE, inscrita no CNPJ: 24.950.495/0001-88, residente neste município de Campo
Verde - MT, referente ao pedido formulado em seu requerimento protocolado sob n.º
858 protocolado dia 21/10/2024, para Desmembramento da Área Urbana denominada
Desmembramento 02, Área Pública I, Quadra 35, do Loteamento GREEN VILLE,
vinculado à matrícula nº 14.489, do RGI da Comarca de Campo Verde - MT, de acordo
com projeto aprovado pelo departamento de Planejamento desta Prefeitura em
conformidade com as leis vigentes, nesta cidade de Campo Verde – MT.
Situação Existente/Atual:
DESMEMBRAMENTO 02, ÁREA PUBLICA I, QUADRA 35, MATRICULA 14.489 ................ ÁREA 6.871,39 M²;
Situação Proposta:
ÁREA PUBLICA 1A, QUADRA 35 ....................................... ÁREA 3.700,00 M²;
ÁREA PUBLICA 1R, QUADRA 35 ....................................... ÁREA 3.171,39 M²;
Projeto sob a responsabilidade técnica do Geólogo DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO,
registrada, sob o Registro técnico CREA nº MT051563.
Campo Verde - M, Segunda-feira, 21 de Outubro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE MT
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Engenharia
PROJETO APROVADO Nº: 357/2024
PROTOCOLO Nº: 858
DATA DE APROVAÇÃO: 21/10/2024
POR: HÉLIO VIEIRA DE JESUS
USO: INSTITUCIONAL
ÁREA À DESMEMBRAR: 6.871,39 M² -
MATRICULA 14.489.
DESMEMBRAMENTO 02, ÁREA PUBLICA I,
QUADRA 35.
LOTEAMENTO GREEN VILLE, CAMPO
VERDE - MT.
A autenticidade deste documento poderá ser realizada pelo endereço
http://www.gp.srv.br/tributario/campoverde/talvara_validacao?53357,357,2024,24950495000188
Assinado Digitalmente por HELIO VIEIRA DE
JESUS (83420576153)
Data: 21/10/2024 18:35:25 -03:00