MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2024
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermÈdio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 060/2024, o qual resta assim ementado: “DISP’E SOBRE
DESAFETA«’ES E ALTERA«’ES DE DESTINA«’ES DE IM”VEIS URBANOS E D£
OUTRAS PROVID NCIAS”.
A presente proposta legislativa visa realizar a desafetaÁ„o de ·reas p˙blicas
e a alteraÁ„o da destinaÁ„o dos referidos espaÁos de ·rea p˙blica para ·rea verde e vice-versa,
conforme justificado pelo Departamento de RegularizaÁ„o Fundi·ria e HabitaÁ„o (justificativa
inclusa), com o objetivo de atender ‡s demandas oriundas da pasta de origem, em especial a
projeÁ„o de edificaÁ„o de uma Unidade B·sica de Sa˙de (UBS) e de um moderno anfiteatro na
referida regi„o.
Na certeza de contarmos com a colaboraÁ„o para a aprovaÁ„o, por
unanimidade, elucidamos as razıes do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa ExcelÍncia e, por seu intermÈdio, aos
seus ilustres pares, a express„o do meu elevado apreÁo e distinta consideraÁ„o.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=11587975000184, OU=
presencial, CN=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.11.29 15:07:08-04'00'
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ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
DISP’E SOBRE DESAFETA«’ES E
ALTERA«’ES DE DESTINA«’ES DE IM”VEIS
URBANOS E D£ OUTRAS PROVID NCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiÁıes legais,
Faz Saber, que a C‚mara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alterar a
destinaÁ„o das seguintes ·reas:
I – Fica d’ora em diante parcialmente desafetada como £rea Verde
passando a ter a destinaÁ„o de £rea P˙blica, as seguintes ·reas: £REA VERDE IIR
(REMANESCENTE), localizada na Quadra nº 31, no Loteamento denominado “GREENVILLE
II”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde, a qual contém a configuração de
um polÌgono retangular, medindo 23.992,55M² (vinte e trÍs mil, novecentos e noventa e dois
vÌrgula cinquenta e cinco metros quadrados), que, confrontando a NOROESTE, confronta-se
com o leito da Avenida Mato Grosso – Setor Sul, (antigamente Diretriz 15), por 175,128m e
azimute de 20º25’47”; - ao SUDESTE, com o lote da Rua 12, por 175,128m e azimute 200º25’47”;
a NORDESTE, confronta-se a £rea Verde IIA desmembrada, Quadra 31, loteamento
GREENVILLE II, por 137,00m e azimute 110º25’47”, e, a SUDOESTE, confronta-se com o
leito da Rua A1, por 137,00 metros e azimute 290º25’47”, tudo conforme consta da matrÌcula nº
14.306, fls. 074, do livro nº 02, datada de 18.10.2019, do CartÛrio de Registro de ImÛveis desta
Comarca de Campo Verde-MT;
I.a) A referida ·rea acima descrita de 23.992,55M², constante da matrÌcula
nº 14.306, fls. 074, do livro nº 02, datada de 18.10.2019, do CartÛrio de Registro de ImÛveis
desta Comarca de Campo Verde-MT, ser· desmembrada da seguinte forma e com nova destinaÁ„o
de £rea P˙blica: a) A ·rea de 13.475,50M², ser· destinada a construÁ„o do ANFITEATRO
MUNICIPAL, contendo os seguinte limites e confrontaÁıes: Inicia-se a descriÁ„o deste perÌmetro
no vÈrtice PA-01, de coordenadas X 694733,26 m e Y 8277809,69m; deste, segue confrontando
com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 20°27'30,7'' e dist‚ncia de 98,36 m, atÈ interceptar
o vÈrtice PA-02, deste, segue confrontando com a £rea Verde II Remanescente, com azimute de
110°27'30,7'' e dist‚ncia de 89,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PA-03, deste, segue confrontando
com a £rea II, com azimute de 110°27'30,7'' e dist‚ncia de 48,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PA04, deste, segue confrontando com a Rua J2, com azimute de 200°27'30,7'' e dist‚ncia de 98,36
m, atÈ interceptar o vÈrtice PA-05, deste, segue confrontando com a Rua A1, com azimute de
290°27'30,7'' e dist‚ncia de 137,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PA-01, ponto inicial da descriÁ„o
deste perÌmetro. A coordenada aqui descrita est· georreferenciada ao Sistema GeodÈsico
Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000,
fuso 21S. Todos os azimutes, dist‚ncias e ·rea foram calculados no plano de projeÁ„o UTM.
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚ncia Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PA-01 20°27'30,7'' 98,36 m Avenida Mato
Grosso 694733,26m 8277809,69
m
PA-02 110°27'30,7'' 89,00 m £rea Verde II
Remanescente -- --
PA-03 110°27'30,7'' 48,00 m £rea II -- --
PA-04 200°27'30,7'' 98,36 m Rua J2 -- --
PA-05 290°27'30,7'' 137,00 m Rua A1 -- --
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin
Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
b) A ·rea de 1.920,00M², ser· destina a construÁ„o da UBS (Unidade
B·sica de Sa˙de), contendo os seguintes limites e confrontaÁıes: Inicia-se a descriÁ„o deste
perÌmetro no vÈrtice PB-01, de coordenadas X 694909,89m e Y 8277891,21m; deste, segue
confrontando com a Rua J2, com azimute de 200°27'30,7'' e dist‚ncia de 40,00 m, atÈ interceptar
o vÈrtice PB-02, deste, segue confrontando com a £rea I, com azimute de 290°27'30,7'' e dist‚ncia
de 48,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PB-03, deste, segue confrontando com a £rea Verde II
Remanescente, com azimute de 20°27'30,7'' e dist‚ncia de 40,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PB04, deste, segue confrontando com a £rea Verde II Remanescente, com azimute de 110°27'30,7''
e dist‚ncia de 48,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PB-01, ponto inicial da descriÁ„o deste perÌmetro.
A coordenada aqui descrita est· georreferenciada ao Sistema GeodÈsico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, dist‚ncias e ·rea foram calculados no plano de projeÁ„o UTM.
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚nci
a
Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PB-01 200°27'30,7'' 40,00 m Rua J2 694909,89m 8277891,21
m
PB-02 290°27'30,7'' 48,00 m £rea I -- --
PB-03 20°27'30,7'' 40,00 m £rea Verde II
Remanescente -- --
PB-04 110°27'30,7'' 48,00 m £rea Verde II
Remanescente -- --
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin
Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
c) A ·rea remanescente de 8.597,05M², que continuar· a ter sua
destinaÁ„o de £rea Verde do Loteamento denominado GREENVILLE II, contendo os
seguintes limites e confrontaÁıes: Inicia-se a descriÁ„o deste perÌmetro no vÈrtice PV-01, de
coordenadas X 694767,55m e Y 8277901,62m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato
Grosso, com azimute de 20°27'30,7'' e dist‚ncia de 76,77 m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-02, deste,
segue confrontando com a £rea P˙blica IIA, com azimute de 110°27'30,7'' e dist‚ncia de 35,00
m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-03, deste, segue confrontando com a £rea P˙blica IIB, com azimute
de 110°27'30,7'' e dist‚ncia de 102,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-04, deste, segue
confrontando com a Rua J2, com azimute de 200°27'30,7'' e dist‚ncia de 36,77 m, atÈ interceptar
o vÈrtice PV-05, deste, segue confrontando com a £rea II, com azimute de 290°27'30,7'' e
dist‚ncia de 48,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-06, deste, segue confrontando com a £rea II,
com azimute de 200°27'30,7'' e dist‚ncia de 40,00 m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-07, deste, segue
confrontando com a £rea I, com azimute de 290°27'30,7'' e dist‚ncia de 89,00 m, atÈ interceptar
o vÈrtice PV-01, ponto inicial da descriÁ„o deste perÌmetro. A coordenada aqui descrita est·
georreferenciada ao Sistema GeodÈsico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM,
tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, dist‚ncias e ·rea foram
calculados no plano de projeÁ„o UTM.
TABELA DE V…RTICES
VÈrtice Azimute Dist‚nci
a
Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PV-01 20°27'30,7'' 76,77 m Avenida Mato
Grosso 694767,55m 8277901,62
m
PV-02 110°27'30,7'' 35,00 m £rea P˙blica IIA -- --
PV-03 110°27'30,7'' 102,00 m £rea P˙blica IIB -- --
PV-04 200°27'30,7'' 36,77 m Rua J2 -- --
PV-05 290°27'30,7'' 48,00 m £rea II -- --
PV-06 200°27'30,7'' 40,00 m £rea II -- --
PV-07 290°27'30,7'' 89,00 m £rea I -- --
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin
Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
II – Fica d’ora em diante desafetada como £rea P˙blica, passando a
ter nova destinaÁ„o, sendo, portanto, afetada como £rea Verde do Loteamento GREENVILLE
II, a seguinte ·rea: £REA P⁄BLICA 1™ – I, desmembrada, a área urbana denominada “£REA
P⁄BLICA 1A”, do loteamento denominado Residencial Green Ville II, situada neste município
de Campo Verde-MT, contendo a configuraÁ„o de um polÌgono regular, medindo 12.450,00M²
(doze mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e que se encontra representada pela
seguinte descriÁ„o: Inicia-se a descriÁ„o deste perÌmetro no vÈrtice PV-01, de coordenadas X
694357,24m e Y 8277327,86m; deste, segue confrontando com a Rua A2, com azimute de
110º26’25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice PV-02, deste, segue confrontando
com a £rea P˙blica 1™-II, com azimute de 200º26’25,7” e distância de 180,50m, até interceptar o
vÈrtice PV-03, deste, segue confrontando com a £rea P˙blica IA Remanescente, com azimute de
200º26’25,7” e distância de 27,00m, até interceptar o vÈrtice PV-04, deste, segue confrontando
com a Rua B2, com azimute de 290º26’25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice PV05, deste, segue confrontando com a Rua Chapada dos Guimarães, com azimute de 20º26’25,7” e
dist‚ncia de 207,50m, atÈ interceptar o vÈrtice PV-01, ponto inicial da descriÁ„o deste perÌmetro,
tudo conforme consta da matrÌcula nº. 16.791, fls. 116 do livro nº 02, datada de 09.09.2024, do
CartÛrio de Registro de ImÛveis desta Comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º. Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogandose as disposiÁıes em contr·rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 28 de novembro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU
=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=11587975000184, OU=presencial, CN
=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.11.29 15:06:58-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I – OfÌcio nº. 103/2024 – Dep. de HabitaÁ„o e Reg. Fundi·ria
Contendo os Seguintes documentos:
● Justificativa
● Memorial Descritivo
● CÛpia das MatrÌculas
● Alvar· de Desmembramento