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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 08/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.879/2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei 1.879/2013, os quais passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º - A Câmara Municipal de Campo Verde, a partir da liberação da verba
indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá mais despesas dos Vereadores com
diárias dentro do Estado de Mato Grosso, despesas com conta telefônica de celular,
adiantamentos e despesas pela participação em sessões extraordinárias.
Art. 4º - Fica extinto o pagamento de despesas com diárias aos Vereadores,
quanto ao exercício de suas funções dentro do Estado de Mato Grosso.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 28 de novembro de 2024
Mesa Diretora,
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente / Vereador Vice-Presidente/Vereador
FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE F. FERNANDES COSTA
1º Secretário / Vereador 2ª Secretária / Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nobres Vereadores:
Submetemos ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o presente
Projeto de Lei n. º 08/2024, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.879/2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente projeto de lei é readequação administrativa para melhor
controle da atividade parlamentar, pois como consectário de aprovação do presente projeto
de lei há possibilidade de ampliar a atuação legislativa na busca de melhorias e recursos ao
Município de Campo Verde-MT.
Assim, contamos com o apoio e aprovação do Soberano Plenário.
Sala das Sessões;
Em 28 de novembro de 2024.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente / Vereador Vice-Presidente/Vereador
FABIO ALVES DOS SANTOS ALAENE F. FERNANDES COSTA
1º Secretário / Vereador 2ª Secretária / Vereadora
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