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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 328/2024
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM INSTITUIR O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DEMAIS DÉBITOS,
JUNTO AO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT PARA
O ANO DE 2025.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de dezembro de 2024.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem instituir o programa de Recuperação
Fiscal de IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria e demais débitos, junto ao Município de Campo
Verde – MT para o ano de 2025.
Haja vista, que temos muitos Cidadãos Contribuintes de Campo Verde que estão
com Débitos em atraso com o Município, razão pela qual se faz necessário instituir o Programa de
Recuperação Fiscal para que os mesmos possam regularizar seus débitos e evitar uma execução
fiscal. Tal medida além de beneficiar o contribuinte proporcionará também aumento da Receita
Municipal.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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