materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DA COMISSÃO N º 10 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO:
Projeto de Lei Nº 46/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS 
DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT, PARA O 
EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n.º 46/2024, imbuído de 07 (sete) artigos, aos quais nossos estudos 
concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emendas. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 02 de dezembro de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável 
PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
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FINANÇAS E ORÇAMENTO:
MEMBRO/RELATOR: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto favorável 
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável