materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DA COMISSÃO N º 11 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE:
Projeto de Lei Nº 50/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPOE SOBRE O PODER EXECUTIVO FIRMA TERMO 
DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E
CAMPO VERDE PARA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
RELACIONADAS A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n.º 50/2024, imbuído de 08 (oito) artigos, aos quais nossos estudos 
concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emendas. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 02 de dezembro de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTO:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto favorável 
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PRESIDENTE/RELATOR: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME 
 Voto favorável 
 
MEMBRO: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável 
MEMBRO: NEISON COSTA LIMA
 Voto favorável
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE:
MEMBRO/RELATOR: JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
 Voto favorável
PRESIDENTE: NEISON COSTA LIMA 
 Voto favorável
MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA 
 Voto favorável