materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DAS COMISSÕES N º 01 JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS:
Projeto de Lei Nº 01/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI 
DE POLÍTICA MUNICAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n. º 01/2024, imbuído de 142 (cento e quarenta e dois) artigos, aos 
quais nossos estudos concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emenda. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 19 de fevereiro de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
 
MEMBRO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável 
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FINANÇAS E ORÇAMENTO:
MEMBRO/RELATOR: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto favorável 
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável