materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DAS COMISSÕES N º 02 JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS E URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Projeto de Lei Nº 05/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n. º 05/2024, imbuído de 5 (cinco) artigos, aos quais nossos estudos 
concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emenda. 
SALA DAS COMISSÕES;
 Em 19 de fevereiro de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável 
PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO:
PRESIDENTE/RELATOR: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto favorável 
MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
MEMBRO/RELATOR: NEISON COSTA LIMA
 Voto favorável 
PRESIDENTE: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME 
 Voto favorável 
 
MEMBRO: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável