| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 PARECER DAS COMISSÕES N º 03 JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS. Projeto de Lei Nº 21/2024. Autoria do Poder Executivo. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, Projeto de Lei n. º 05/2024, imbuído de 6 (seis) artigos, aos quais nossos estudos concluíram: CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional. REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental. VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emenda. SALA DAS COMISSÕES; Em 25 de março de 2024. COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS Voto favorável PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA Voto favorável MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH Voto favorável