| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE – SMARFHMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 PARECER DAS COMISSÕES N º 04 JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Projeto de Lei Nº 84/2023. Autoria do Poder Executivo. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE – SMARFHMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, Projeto de Lei n. º 84/2023, imbuído de 08 (oito) artigos, aos quais nossos estudos concluíram: CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional. REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental. VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei com emendas. SALA DAS COMISSÕES; Em 25 de março de 2024. COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: PRESIDENTE/RELATOR: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA Voto favorável MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 Voto favorável MEMBRO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS Voto favorável FINANÇAS E ORÇAMENTO: MEMBRO/RELATOR: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA Voto favorável PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Voto favorável MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA Voto favorável AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE: MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA Voto favorável PRESIDENTE: NEISON COSTA LIMA Voto favorável MEMBRO: GREGÓRIO DOURADO FILHO Voto favorável URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 MEMBRO/RELATOR: NEISON COSTA LIMA Voto favorável PRESIDENTE: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME Voto favorável MEMBRO CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA Voto favorável