| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 PARECER DAS COMISSÕES N º 05 JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTOS: Projeto de Lei Nº 15/2023. Autoria do Poder Executivo. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, Projeto de Lei n. º 15/2023, imbuído de 02 (dois) artigos, aos quais nossos estudos concluíram: CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional. REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental. VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei com emendas. SALA DAS COMISSÕES; Em 25 de março de 2024. COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA Voto favorável MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH Voto favorável MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS Voto favorável CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 FINANÇAS E ORÇAMENTO: MEMBRO/RELATOR: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA Voto favorável PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Voto favorável MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA Voto favorável