materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PARECER DA COMISSÃO N º 07 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
Projeto de Lei Nº 31/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA 
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei n.º 31/2024, imbuído de 4 (quatro) artigos, aos quais nossos 
estudos concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emendas. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 24 de junho de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
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FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
PRESIDENTE/RELATORA: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto favorável 
MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA 
 Voto favorável