materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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PARECER DA COMISSÃO N º 08 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
Projeto de Lei Complementar Nº 08/2024.
Autoria do Poder Executivo.
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Ingressamos para deliberação do soberano Plenário desta Casa, 
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2024, imbuído de 2 (dois) artigos, aos quais 
nossos estudos concluíram:
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei é Constitucional.
REGIMENTALIDADE: O Projeto de Lei é Regimental.
VOTO DOS RELATORES: Votamos a favor do Projeto de Lei sem emendas. 
SALA DAS COMISSÕES;
Em 24 de junho de 2024.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
 Voto favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável