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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 04/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato
Grosso, Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ obedecidos os princípios da
Constituição Federal, nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso II e
da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 42, com fulcro no artigo 235 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2023, Gestão do Prefeito
– Alexandre Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o
Balanço Geral de 2023, de acordo ao Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso n º 39/2024-PP, de 23/09/2024 e publicado em 24/09/2024.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 09 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto oral favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
Voto oral favorável
MEMBRO: ELTON ANTONIO SCHABBACH
Voto oral favorável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Voto oral favorável
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto oral favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Voto oral favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E
REDAÇÃO DE LEIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE DO EXERCÍCIO DE 2023.
SENHORES VEREADORES;
Nos estudos efetuados pela Comissão de Justiça e Redação de Leis,
através de seu Relator/Vereador Fabio Alves dos Santos e Comissão de Finanças e
Orçamentos, através de seu Relator/Vereador Denival Francisco de Paula, juntamente
com os demais membros das Comissões, ficou constatado com muita clareza, que não
existe motivos para a não aprovação das contas, visto que, cumpridos os dispositivos
constitucionais relativos à aplicação anual a Administração Pública – Lei Federal nº
4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, já que estes transparecem a aplicação dos
recursos do Município.
Pelos fatos acima justificados, as Comissões de Finanças e Orçamentos e
Justiça e Redação de Leis, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT. decidiram COM
(06) SEIS VOTOS FAVORAVEIS, acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO N. º 39/2024 - PP, pela aprovação das Contas
do Município de Campo Verde-MT., incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o
Balanço Geral de 2023, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, em anexo.
SALA DAS COMISSÕES;
Em 09 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
MEMBRO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto oral favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
Voto oral favorável
MEMBRO: ELTON ANTONIO SCHABBACH
Voto oral favorável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Voto oral favorável
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto oral favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Voto oral favorável
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