materia nº 5/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis 
o Projeto de Lei nº. 005/2025, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA LEI 2457, DE 14 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A presente proposição visa à revogação da Lei Municipal nº. 2457/2019 
(antiga Estrutura Administrativa Organizacional), uma vez que foi aprovada neste parlamento 
a Lei Complementar nº. 206/2025, que institui os novos quadros da administração.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo 
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para 
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu 
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
2457, DE 14 DE JUNHO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e 
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.457, de 14 de junho de 
2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de janeiro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL