materia nº 5/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa 
de Leis o Projeto de Lei nº. 005/2025, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa à revogação da Lei Complementar nº 
107/2019, em razão de vigorar a Lei Municipal nº 3.077, de 1º de abril de 2024, que dispõe 
sobre o mesmo tema, atualizando e adequando as normas referentes à matéria.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por 
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa 
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu 
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 28 de janeiro de 
2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Campo Verde, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte 
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº. 107, de 30 de abril
de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 28 de janeiro de 
2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL