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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº004/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM EM VIABILIZAR O PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA
(FAIXA 1) PARA ATENDER FAMÍLIAS
INSCRITAS NO CADÚNICO/BAIXA RENDA NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de fevereiro de 2025.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em viabilizar
o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) para atender famílias
inscritas no Cadúnico/Baixa Renda no Município de Campo Verde.
Haja vista que tal propositura é relevante já que muitos munícipes não tem
condições financeiras de adquirir sua casa própria ou até mesmo financiar devido a
falta de recursos financeiros, onde a renda familiar não encaixa nos requisitos dos
bancos.
A proposta seria um Programa Habitacional para atender pessoas com a renda
bruta mensal familiar até R$2.850,00, ou seja, Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida, onde muitas vezes a pessoa consegue adquirir um imóvel com 95% de subsidio
do Governo Federal, e pagará apenas 5% da casa ou apartamento, tal medida
fomentará não só a construção de imóveis acessíveis e de qualidade, como promoverá
o crescimento das obras da construção civil, gerando muitos empregos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Esse Programa possibilitará que muitas famílias que aqui residem possam se
inscrever e concorrer a uma casa, desde que satisfaça aos requisitos do Programa.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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