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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº006/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM EM REGULAMENTAR À LEI Nº
11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, A QUAL
AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PERÍODO DE
LICENÇA-MATERNIDADE E DE 5 PARA 15 DIAS
A LICENÇA-PATERNIDADE E QUE ESSE
BENEFÍCIO ESTENDA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DESSE MUNICÍPIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de fevereiro de 2025.
ROSANGELA APARECIDA CORREIA GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereadora Vereador
FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de tomar medidas que objetivem em
Regulamentar à Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a qual amplia de 120 para
180 dias o período de Licença-Maternidade e de 5 para 15 dias a Licença Paternidade
e que esse benefício estenda aos Servidores Públicos desse Município.
Haja vista que a Licença Maternidade é um direito fundamental estabelecido por
lei, garantindo às gestantes o afastamento do trabalho antes e após o parto, com
proteção ao emprego e remuneração integral. Essa medida não apenas assegura o
cuidado com o recém-nascido, mas também promove a saúde física e emocional da
mãe. Tal propositura, é algo que vem sendo solicitado por várias puérperas, pois
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
sabemos que essa prorrogação de 60 dias para mãe e 15 dias para o pai é
imprescindível para o vínculo afetivo, seja na amamentação ou nos cuidados diários
com a criança.
Frisando que além dos Servidores Públicos, a inciativa Privada também aplicar
essa Lei, basta que faça a adesão ao Programa Empresa Cidadã.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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