materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº008/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA DE FAZENDA COM OBJETIVO 
DE INSTITUIR O PROGRAMA IPTU 
SUSTENTÁVEL QUE CONCEDE DESCONTO 
NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de fevereiro de 2025.
ROSANGELA APARECIDA CORREIA GEDIEL CANDIDO DA SILVA
 Vereadora Vereador 
FÁBIO ALVES DOS SANTOS
 Vereador 
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Fazenda 
com objetivo de instituir o PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL que concede desconto 
no imposto predial e territorial urbano às habitações sustentáveis. 
Haja vista que, tal propositura sugere que o imóvel residencial, comercial ou 
industrial que possuir medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação 
do meio ambiente seja beneficiado com o Programa IPTU Sustentável, ou seja, o imóvel 
que adotar ou manter tais tecnologias, como: sistema de captação e de reuso de águas 
pluviais, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de aquecimento elétrico solar 
ou geração de energia fotovoltaica, sistema de utilização de energia eólica, telhado 
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verde, construção com materiais sustentáveis, calçadas verdes ou arborização 
considera-se habitação sustentável.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.